A edição de hoje
Rui Fernandes defendeu que proposta do Governo "não favorece uma adequada resposta aos problemas de quem escolher o País para viver e trabalhar".
O PCP considerou esta sexta-feira que o chumbo da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional confirma "violações de preceitos constitucionais" e o seu regresso ao parlamento é "uma renovada oportunidade para acolher o contributo de especialistas".
Em declarações na sede nacional do partido, em Lisboa, Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, defendeu que além das questões constitucionais apontadas pelo TC, a proposta do Governo "não favorece uma adequada resposta aos problemas de quem escolher o nosso país para viver e trabalhar".
"O regresso da lei à Assembleia da República é uma renovada oportunidade para acolher o contributo de entidades especialistas para a construção de melhores respostas aos problemas, aspecto que PSD e CDS e Chega trucidaram no desenvolvimento do processo original", acrescentou.
Rui Fernandes disse não ter sido surpreendido pela decisão e sublinhou que era "muito importante" a realização de diversas entidade para se um processo sério de construção de uma lei "com estas características e esta natureza".
"Acho que só há vantagem em acolher e ouvir as várias entidades que estão com a mão na massa. E com isso ajudar a construir as melhores soluções", concluiu.
O Presidente da República vetou esta sexta-feira o decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi conhecida minutos depois de os juízes do Palácio Ratton terem anunciado o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao TC, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
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