A edição de hoje
Quando deu entrada no Parlamento, em junho, petição tinha sido assinada por mais de 12 mil pessoas, mas atualmente tem perto de 30 mil.
As subscritoras de uma petição pediram esta quarta-feira ao Parlamento a "avaliação da inconstitucionalidade" do Chega, com a deputada Rita Matias a opor-se, considerando que a iniciativa "não tem qualquer fundamento".
Algumas representantes do movimento "Contra Narrativa", primeiro subscritor da petição, foram esta quarta-feira ouvidas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Na exposição, instaram os deputados a pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre o assunto e propuseram a constituição de uma "comissão parlamentar de inquérito para analisar o crescimento dos movimentos extremistas".
"Sabemos bem que não podem decretar a extinção de um partido político sozinhos, mas podem e devem fazer o que está a vossa altura", apelaram, considerando estar em causa a "defesa da democracia" e da Constituição.
Estas peticionárias desafiaram ainda o parlamento a alterar a lei dos partidos políticos para "reforçar os requisitos de legalização partidária, com cláusulas que exijam compromisso explícito com os direitos fundamentais constitucionais, transparência financeira e democracia interna".
Susana Marques, uma das porta-vozes dos peticionários, sustentou que esta iniciativa não visa "censurar opiniões, não pretende silenciar opositores políticos nem vencer na secretaria o que não se vence nas urnas".
A peticionária considerou igualmente que o Chega vive "numa igualdade interna permanente" e "insiste em operar à margem da lei", referindo as decisões do Tribunal Constitucional que validou a eleição dos órgãos e também os estatutos do partido.
"Um partido que não respeita a democracia interna, não pode respeitar a democracia externa", defenderam as peticionárias, que acusaram ainda os dirigentes do Chega de racismo, difundirem desinformação propositadamente e ligações a movimentos supremacistas.
Quando deu entrada no parlamento, em junho, a petição tinha sido assinada por mais de 12 mil pessoas, mas atualmente conta com perto de 30 mil subscritores.
Na resposta, a deputada Rita Matias atacou a petição, afirmando que "não há fundamento jurídico para discutir a ilegalização do Chega" e que a iniciativa foi elaborada "com base em mentiras".
A parlamentar do Chega acusou as peticionárias de "sede de atenção e desejo de mediatismo" e defendeu que a "ilegalização de partidos é incompatível com a democracia plural".
"Eliminar partidos com que não se concorda é um sinal de autoritarismo", criticou, sustentando que "o Chega está legitimado pelo voto popular" e "cumpre a Constituição e a lei dos partidos".
Pelo PSD, o deputado Paulo Edson Cunha considerou que "não cabe à Assembleia da República a apreciação concreta" do que é pedido, mas sim ao Ministério Público e ao Tribunal Constitucional, salientando "o princípio da separação de poderes".
Também Filipe Sousa, do JPP, sugeriu às peticionárias a apresentarem o caso ao Ministério Público.
A socialista Isabel Moreira referiu que o parlamento não tem "competência de fiscalização de constitucionalidade de um partido", nem "os deputados podem pedir a fiscalização da constitucionalidade de um partido", mas há uma norma que permite "fazer chegar uma determinada deliberação ao Ministério Público", desde que essa decisão seja tomada em plenário.
A deputada do PS acusou o Chega de "desgastar os valores fundamentais" e de ser "um partido violentamente racista, violentamente xenófobo que usa as técnicas de toda a extrema-direita para difundir mentiras".
A deputada Filipa Pinto, do Livre, referiu que "o Chega tem acumulado irregularidades internas" e "opera à margem da lei".
"Uma democracia não pode aceitar que um partido continue a ignorar decisões do Tribunal Constitucional e ainda assim reclama legitimidade popular", salientou.
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