A edição de hoje
Miguel Albuquerque frisou a importância da revisão da Lei das Finanças Regionais para haver uma lei "equitativa e justa e que não crie fraturas ideológicas".
O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, defendeu esta sexta-feira que as regiões autónomas necessitam de mudanças, tanto na Lei das Finanças Regionais, como na própria Constituição Portuguesa.
"É fundamental termos um sentido prospetivo relativamente ao futuro das autonomias. E temos de efetuar as mudanças necessárias para ganharmos no Atlântico. As regiões autónomas precisam de mudanças, mudanças estruturais, desde logo na Lei das Finanças Regionais, [que] está completamente desatualizada", disse Miguel Albuquerque.
O presidente do Governo Regional da Madeira falava na sessão comemorativa dos 50 anos das autonomias dos Açores e da Madeira na Assembleia da República, em Lisboa, onde estiveram presentes o antigo presidente do executivo madeirense Alberto João Jardim, e os antigos líderes dos executivos dos Açores Carlos César e Vasco Cordeiro.
No seu discurso, Miguel Albuquerque frisou a importância da revisão da Lei das Finanças Regionais para haver uma lei "equitativa e justa e que não crie fraturas ideológicas", considerando que se trata de "uma questão de interesse nacional" e, como tal, tem de ser encontrada uma solução "independentemente dos partidos que estejam a governar as regiões ou independentemente dos partidos que estejam a governar o Governo Central".
Miguel Albuquerque salientou ainda a necessidade de se alterar "a estrutura normativa constitucional" no sentido de dotar as regiões "de um conjunto de poderes que são essenciais para as regiões autónomas perceberem o seu caminho de desenvolvimento".
"O mundo mudou, nós temos uma Constituição que foi revista, mas as suas bases são de 1976, temos de adaptar a Constituição a uma sociedade, a uma economia, a uma dinâmica e ao mundo global onde as regiões estão inseridas, (...) estamos no século XXI", afirmou.
O presidente do Governo Regional da Madeira defendeu que enquanto não é realizada a revisão constitucional, será de avançar com "mudanças fundamentais (...) em áreas de investimentos, na área da economia e num sistema fiscal próprio", para atrair e fixar investimento nas ilhas.
"Nós não precisamos, nem queremos, favores da República, nós queremos ser tratados com igualdade e com justiça. Queremos mudar o que é preciso mudar, não temos de ter medo das mudanças e não precisamos também de proclamações de amor à Pátria e da Pátria de amor às autonomias. O que nós precisamos é de decisões da República no sentido de garantir que continuemos a realizar na Madeira o Portugal do futuro. A Madeira e os Açores são Portugal e nós queremos continuar a concretizar o futuro", disse.
Albuquerque, no início da sua intervenção deixou palavras de "solidariedade e os votos de sentimentos pelas perdas" à comunidade madeirense residente na Venezuela e ao povo venezuelano.
"É importante reconhecer neste momento que o que podemos fazer é enviar, como Portugal vai enviar, uma força de intervenção da Proteção Civil no sentido de resgatar aquilo que ainda é possível (...). É uma tragédia monumental, com centenas ou milhares de mortos e a situação é muito complicada", afirmou.
Presente na cerimónia esteve também Rubina Leal, presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que frisou que assinalar os 50 anos das autonomias regionais não se trata de "celebrar somente uma efeméride, nem na Madeira, nem nos Açores. É uma celebração do país, de Portugal".
A responsável lembrou ainda não se tratar apenas de uma causa reservada às regiões autónomas, lembrando que história das ilhas "é parte da história democrática de Portugal".
"O seu sucesso tem de ser encarado como o sucesso do país. Porque celebrar a autonomia é celebrar uma das mais iluminantes construções do Estado democrático. E a história da democracia portuguesa não pode ser plenamente contada sem as autonomias regionais, que se afirmaram como mecanismos de coesão nacional, de modernização das ideias e fundamento do Estado de direito", salientou.
Rubina Leal frisou ainda que a "autonomia continua a ser uma necessidade política legítima (...) e natural", recordando ser expectável que o Estado "contribua para minorar os constrangimentos culturais e permanentes" dos territórios atlânticos.
"A autonomia conquistada é uma prioridade que não pode ser banalizada. É um património a preservar, apurar, mas também reforçar", apontou.
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