A edição de hoje
Governo apresentou um diploma novo, que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal. Diplomas serão discutidos na especialidade durante um mês.
O Parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade requerimentos para serem apreciados na especialidade os projetos-lei do PSD, Chega e PCP e a proposta de lei do Governo para alterarem a lei de acesso a metadados. A comissão tem agora 30 dias para concluir a discussão, após o que voltará a plenário.
A ministra da Justiça defendeu que a proposta de lei do Governo permite pôr fim a “um impasse jurídico e operacional”. Mas Catarina Sarmento e Castro manifestou disponibilidade para um “amplo consenso”. A ministra explicou que a proposta do Governo é um trabalho conjunto do Ministério da Justiça, dos órgãos de polícia criminal e da Procuradoria, e “impõe-se, no mais curto prazo possível, que se definam regras que permitam investigação criminal ancorada em meios de provas indispensáveis”.
O Governo optou por fazer um novo diploma, que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal, enquanto PSD, PCP e Chega procuram corrigir a inconstitucionalidade, alterando a lei de 2008.
A polémica surgiu com um acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais as normas da lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar por um ano os dados das comunicações dos clientes - entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização - para eventual utilização em investigação criminal.
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