A edição de hoje
Objetivo passa por "conferir segurança na velhice, protegendo modos de vida, rotinas e familiaridades".
A criação do Programa Municipal "+65 Sem Despejos", para apoio aos mais carenciados, e a possibilidade de o município assumir o contrato de arrendatários com mais de 65 anos vão ser propostas pelo PS, terça-feira, na Câmara de Lisboa.
Segundo uma nota dos vereadores socialistas na autarquia lisboeta, a que a Lusa teve acesso, "o número de despejos aumentou 17% em 2023, com Lisboa a destacar-se com 330 pedidos no Balcão Nacional de Arrendamento", números que "estão longe de contar o que se passa na cidade, pois o maior problema continua a ser a renovação de contratos para valores muito mais altos".
"A recente proposta do Governo, para acabar com o travão ao aumento contratual das rendas vem desproteger, ainda mais, os inquilinos, especialmente os mais vulneráveis como é o caso dos idosos", salientam os eleitos do PS.
Nesse sentido, os socialistas Inês Drummond, Pedro Anastácio e Cátia Rosas vão propor, na reunião do executivo camarário de terça-feira, a criação do Programa Municipal "+65 Sem Despejos", que visa garantir "apoio jurídico em matérias relacionadas com habitação, incluindo a exigência de realização de obras que, nos termos da lei, caibam ao senhorio, ações de despejo, pedidos de revisão de 'spread', ou oposições à renovação de contrato e atualizações de valores de renda".
Os autarcas defendem ainda que "o município assuma, mediante análise prévia dos serviços, a posição contratual do arrendatário e que a câmara realize uma consulta ao mercado, no âmbito do Programa Renda Segura, para disponibilizar habitação para os maiores de 65 anos cujos rendimentos se situem nos limites definidos para o Programa de Renda Acessível".
"Nestes casos, o valor a cobrar pelo município no subarrendamento não poderá exceder uma taxa de esforço de 25%", referem.
De acordo com a proposta, é imperativo, no contexto atual de "aumento do preço no acesso à habitação, que o município de Lisboa lance mão de todas as soluções ao seu alcance para minimizar os impactos sobre os atuais reformados e pensionistas".
O novo programa municipal, que terá de ser aprovado pelo executivo, mandatando os serviços municipais competentes para, no prazo de 30 dias, submeter a respetiva concretização à câmara municipal, deverá assim prever a "prestação de apoio jurídico universal, para maiores de 65 anos, em matérias relacionadas com habitação, própria ou titulada por contrato de arrendamento ou comodato", incluindo obras, através de protocolos, por exemplo, "com a Ordem dos Advogados".
O apoio jurídico poderá incluir "oposições à renovação de contrato, atualizações de valores de renda, verificação da legalidade de cláusulas constantes de contrato de arrendamento, pagamento antecipado de rendas, pagamento ou devolução de cauções", entre outras questões.
O inquilino poderá solicitar, "independentemente dos rendimentos auferidos", e mediante análise prévia dos serviços, que o município assuma a posição "em contrato de arrendamento habitacional ou de comodato -- primeira habitação --, sem dependência de autorização do senhorio, subarrendando ao inquilino original, independentemente de se estar em contencioso judicial ou perante situação iminente de despejo".
A proposta prevê ainda "assegurar habitação, nas situações de despejo ou de despejo iminente, aos maiores de 65 anos que se enquadrem nos limites de rendimentos definidos para o Programa de Renda Acessível", segundo "um critério de proximidade, preferencialmente, à escala de bairro ou de freguesia", nomeadamente através de consulta ao mercado, no âmbito do Programa Renda Segura.
O objetivo passa por "conferir segurança na velhice, protegendo modos de vida, rotinas e familiaridades".
No caso das habitações do município, propõe-se que, nos limites de rendimentos definidos para o Programa de Renda Acessível, se aplique "uma taxa de esforço máxima de 25%, sem prejuízo" dos impedimentos no Regulamento Municipal do Direito à Habitação.
A proposta prevê ainda inscrever "em rubrica orçamental os montantes necessários" para levar a cabo o programa e mandatar o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD) "para junto do Governo e da Assembleia da República, instar a que se proceda à alteração legislativa necessária" para que o município possa assumir a posição contratual dos arrendatários.
O executivo da Câmara de Lisboa, composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) -- os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta --, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do Bloco de Esquerda.
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