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Questão foi levantada pelo deputado do PSD, Paulo Marcelo, durante a audição com os quatro juízes candidatos ao Tribunal Constitucional.
PSD, Chega e CDS defenderam esta terça-feira, durante a audição com quatro juízes candidatos ao Tribunal Constitucional (TC), uma maior liberdade dos legisladores, Parlamento e Governo, perante este tribunal, designadamente na concretização dos princípios da igualdade e proporcionalidade.
A questão foi levantada pelo deputado do PSD Paulo Marcelo que quis saber como os quatro candidatos -- Joaquim Cardoso e Costa, Luís Brites Lameiras, Gabriela Cunha Rodrigues e Paula Ribeiro Faria -- encaram o papel do TC em termos de "respeito pelo espaço de liberdade do legislador ordinário, seja a Assembleia da República, seja o Governo, na concretização de políticas públicas e na concretização e na densificação dos princípios constitucionais".
"Em que medida que o TC deve concretizar princípios constitucionais como a igualdade e a proporcionalidade, obviamente garantindo que as normas e os princípios constitucionais são cumpridos, mas deixando ao legislador ordinário, concretamente à Assembleia da República, com deputados eleitos pelos portugueses, a medida concreta, a densificação concreta desses princípios constitucionais nas leis aprovadas no Parlamento?", questionou Paulo Marcelo. Um tema que foi depois também levantado pelos deputados Bernardo Pessanha (Chega) e João Almeida (CDS).
Nas suas respostas, os quatro candidatos sustentaram a defesa do princípio da separação de poderes entre o TC e os restantes órgãos de soberania, nomeadamente Parlamento e Governo. A resposta mais objetiva foi dada pelo antigo secretário de Estado Joaquim Cardoso da Costa, candidato indicado pelo PSD. Na sua perspetiva, o TC "deve ter uma posição essencialmente de controlo pela negativa".
"O legislador é também intérprete da Constituição e, portanto, o TC só deve caçar a decisão do legislador, usando o princípio da proporcionalidade, quando, for manifestamente evidente o desvio.
Por isso, tenho uma posição mais de autocontenção na utilização dos princípios", disse. Antes, o deputado do Chega Bernardo Pessanha defendeu que o TC "não pode transformar-se numa segunda câmara legislativa".
João Almeida, por sua vez, considerou que os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, "principalmente os dois últimos, têm uma subjetividade muito maior do que outros".
"Obviamente, se forem interpretados numa lógica mais ampla, permitem um ativismo judicial que é muito questionável fazer sentido numa democracia com separação de poderes", sustentou.
No período de respostas, a juíza Gabriel Cunha Rodrigues, candidata indicada pelo PS, advogou que o TC não está no mesmo patamar, nem exerce as mesmas funções", porque o TC "é realmente o garante último da Constituição - e o princípio da deferência ao legislador tem de ser respeitado".
"O ativismo judiciário pode também ter uma conotação positiva, mas esse em oposição à deferência ao legislador é considerado numa vertente negativa com a qual não me identifico", salientou. Pela parte do PS, a deputada Isabel Moreira insurgiu-se contra "a falsa ideia" de que a eleição de juízes do TC pelo Parlamento leva a uma partidarização deste órgão de soberania
"O TC tem dado um notável exemplo de independência. O tem sido elogiado nacionalmente, internacionalmente pela sua independência, pelo seu papel importantíssimo na garantia da Constituição e dos direitos fundamentais", afirmou.
Isabel Moreira, deputada e constitucionalista, assumiu que o TC "tem uma dimensão política que é inevitável, porque o direito produzido pelo Parlamento tem uma dimensão política". "E o tribunal faz uma avaliação daquilo que é produzido pelo Parlamento", completou, antes de também rejeitar a tese de que há hierarquias entre direitos fundamentais".
"Os direitos fundamentais são todos eles", contrapôs, numa intervenção em que ainda levantou a questão "sobre direitos aprovados por lei que são hoje direitos fundamentais por via da cláusula aberta dos Direitos Fundamentais".
Já o ex-presidente da Iniciativa Liberal Rui Rocha falou sobre "o psicodrama" político a que se assistiu no que respeita à eleição dos juízes em falta no TC. Rui Rocha apontou que o PS, afinal, tem agora uma candidata que integra uma lista única da qual faz parte o Chega; e, por outro lado, que o partido de André Ventura, que se diz antissistema, afinal, participa neste processo de eleição de novos juízes para o tribunal.
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