A edição de hoje
Provedora da justiça pediu a fiscalização sucessiva da lei da eleição dos órgãos autárquicos.
O secretário-geral adjunto do PSD considerou esta sexta-feira "legítimo" o recurso ao Tribunal Constitucional da provedora de Justiça sobre a lei eleitoral autárquica, mas apontou que no debate público sobre o diploma têm existido "meias verdades e mentiras absolutas".
A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, pediu aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização sucessiva da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política".
O pedido, de 25 páginas, com a data de 18 de fevereiro e publicado esta sexta-feira no "site" da provedoria, acontece a nove meses das próximas eleições e numa altura de forte contestação à lei por parte de representantes de movimentos independentes, em particular o presidente das Câmara do Porto, Rui Moreira.
Em declarações à Lusa, Hugo Carneiro afirmou que a avaliação final deste pedido "perfeitamente legítimo" caberá ao Tribunal Constitucional, mas considerou não existir "matéria de inconstitucionalidade" nas alterações introduzidas em julho do ano passado na lei eleitoral propostas pelo PSD e que contaram com a aprovação do PS.
No entanto, o dirigente social-democrata considerou que o debate público recente sobre este diploma tem misturado informações que são "meias verdades com mentiras absolutas".
"Nenhum partido mexeu em 2020 no número de assinaturas necessárias para os grupos de cidadãos eleitores se candidatarem e tem sido dito que sim", exemplificou, acrescentando que também não se passou a exigir qualquer reconhecimento notarial das assinaturas dos proponentes.
Os representantes dos movimentos independentes têm contestado que a lei em vigor os obrigue a recolher assinaturas para concorrer à Câmara e à Assembleia Municipal, mas também para se poderem candidatar a cada uma das freguesias, e por estarem impedidos de usar os mesmos nomes, símbolos e siglas em cada uma das candidaturas.
No entanto, Hugo Carneiro salientou que a lei anterior já proibia que o mesmo grupo de cidadãos pudesse subscrever candidaturas em diferentes freguesias, defendendo que os partidos introduziram em 2020 "uma clarificação" e tiraram como consequência, "em nome da verdade eleitoral", que a diferentes listas têm de corresponder diferentes símbolos e denominações.
Além disso, acrescentou, permitiu-se o recurso ao Tribunal Constitucional, para evitar que diferentes tribunais de comarca possam tomar decisões distintas.
"Porque é que a lei exige isto, e já exigia antes? Porque a Constituição proíbe partidos de natureza local e regional e tem de haver uma afinidade com os eleitores que se propõem à constituição de um grupo de cidadãos com a autarquia à qual se querem candidatar. Se assim não fosse, o legislador estaria a permitir que camionetas de proponentes de uma freguesia fossem 'invadir' os órgãos autárquicos de outra freguesia, deturpando completamente o espírito da Constituição e da lei", salientou.
Para Hugo Carneiro, a lei, ao permitir a constituição de movimentos independentes, "quer dar poder aos eleitores que residem numa freguesia de cuidar dos seus interesses próprios, diferentes dos interesses das outras freguesias e do município".
Hugo Carneiro realçou ainda que o mesmo grupo de cidadãos pode ser proponente da lista à câmara e assembleia municipal (podendo usar, neste caso, o mesmo símbolo e denominação), uma vez que neste caso apenas é exigido que sejam recenseados no concelho.
"Clarificámos que em cada freguesia tem de haver uma denominação diferente, mas podem ser parecidos. O que não podem é usar o nome de um candidato a uma autarquia no boletim de outra autarquia, porque isso é fraude eleitoral, viola o princípio da verdade eleitoral. Se puser no boletim de voto da freguesia o nome do candidato à Câmara, está a mentir aos eleitores, e a lei clarificou isso", considerou.
Quanto à intenção já manifestada pelo PS de apresentar um projeto-lei que possa "corrigir" as condições para a apresentação de candidaturas independentes, Hugo Carneiro diz que o PSD "estará disponível para analisar, tomar posição ou até sugerir propostas próprias".
"Há uma certeza que temos: todos os partidos devem estar preocupados em defesa dos valores democráticos e do Estado de Direito para que não haja um abandalhamento das regras eleitorais, não só para os órgãos autárquicos, mas para todos", disse, avisando que, caso contrário, se poderá, "aí sim, estar a cometer uma inconstitucionalidade".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.