A edição de hoje
Questões sobre "os créditos fiscais para a Associação Mutualista" e eventual entrada da Santa Casa da Misericórdia no banco Montepio.
O PSD entregou hoje no parlamento um conjunto de questões dirigidas ao primeiro-ministro, António Costa, a exigir explicações sobre "os créditos fiscais para a Associação Mutualista" e eventual entrada da Santa Casa da Misericórdia no banco Montepio.
Os deputados querem que o chefe do Governo confirme se a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) decidiu favoravelmente ao pedido da Associação Mutualista para deixar de beneficiar de isenção de IRC, criando a seu favor créditos fiscais superiores a 800 milhões de euros, como avançam vários órgãos da comunicação social.
Os social-democratas exigem ainda saber com que fundamentos foi tomada essa decisão e questionam como é que uma medida tomada em 2018 "pode ter efeitos retroativos".
"O fim do regime de isenção fiscal da Associação Mutualista Montepio restringe-se ao IRC, ou aplica-se a outros impostos relativamente aos quais as IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social] beneficiam de isenções legais? A que outros impostos a Associação passa a estar sujeita, e de quais continua isenta?", perguntam os deputados.
Além disso, é questionado ao primeiro-ministro se a Associação Mutualista poderá voltar a beneficiar da mesma isenção no futuro, após ter esgotado o aproveitamento dos créditos.
"Tendo o Governo responsabilidade de tutela sobre a Associação Mutualista Montepio, como avalia o impacto desta operação para efeitos das disponibilidades financeiras e da liquidez eventualmente necessárias para a Associação satisfazer os seus passivos e responsabilidades, designadamente os relativos aos produtos de poupança que milhares de portugueses subscreverem junto da Associação?", lê-se ainda no documento.
Os deputados querem também saber se António Costa confirma a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e de outras misericórdias no capital da Caixa Económica Montepio, "apesar da reiterada discordância do PSD", e qual o valor da avaliação feita pelo Haitong Bank ao Montepio Geral.
"Confirma que nos moldes atualmente previstos se prevê que a entrada da SCML e outras misericórdias no capital social corresponda ao montante de perto de 50 milhões de euros por 2% do Banco Montepio Geral?", pergunta o PSD.
Já no dia 07 o grupo parlamentar do PSD endereçou cinco perguntas ao Governo sobre o assunto, mas "as questões colocadas ainda não foram respondidas" e, entretanto, a comunicação social tem avançado com novos desenvolvimentos sobre a eventual entrada da Santa Casa no Montepio bem como sobre os "créditos fiscais".
"No início da semana, foi tornada pública uma operação de pura engenharia contabilística que em nada altera a situação de liquidez e solidez financeira da Associação Mutualista, mas que permitirá que esta passe -- para efeitos puramente contabilísticos -- a apresentar capitais próprios positivos", sublinham os deputados, referindo-se aos "créditos fiscais" de 800 milhões.
"A opacidade e a escassez de informação disponível suscitam sérias dúvidas e reservas quanto aos contornos desta operação de engenharia contabilística, os seus fundamentos, âmbito temporal e impactos para a Associação, os seus aforradores e os contribuintes", afirmam os deputados do PSD.
Hoje, no debate quinzenal, António Costa, afirmou que o Governo não teve qualquer intervenção direta sobre a operação de créditos fiscais da Associação Mutualista Montepio.
"O Governo não tomou decisão nem teve atuação direta", afirmou o primeiro-ministro, referindo que se tratou de uma decisão da AT, em resposta a uma pergunta da coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins.
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