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Pedidos de 'baixa à comissão sem votação' são aprovados por unanimidade, permitindo que iniciativas de vários partidos sobre o mesmo tema sejam discutidas em comissão parlamentar na especialidade.
O líder parlamentar do PSD anunciou esta sexta-feira que a sua bancada votará contra todos os pedidos futuros do PAN para que iniciativas suas passem, sem votação, à fase de especialidade, tema que deverá chegar à conferência de líderes.
O anúncio foi feito por Hugo Soares durante o período de votações no Parlamento e após terem sido aprovados, por unanimidade, dois requerimentos do PAN para que dois projetos-lei do partido (para regular o acorrentamento e o alojamento permanente de animais de companhia em varandas) baixassem, sem votação, à fase de especialidade.
"Nós temos vindo a assistir repetidamente a requerimentos de baixa de votação, designadamente por parte do partido PAN, em matérias que o PAN percebe que vão ser chumbadas. Eu, por uma questão de absoluta lealdade com o Parlamento, com o PAN e com o país, anuncio que, doravante nestas matérias, este grupo parlamentar votará sempre contra os requerimentos de baixa do PAN", disse.
Rodrigo Saraiva, vice-presidente do Parlamento da IL e que conduzia os trabalhos na Assembleia da República, anunciou, em seguida, que ele próprio pretende levar este tema à próxima conferência de líderes parlamentares, depois de conversas com vários deputados.
A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, pediu também a palavra para salientar que os grupos parlamentares e os deputados únicos representantes de um partido "têm a legitimidade regimental" de pedir a baixa sem votação das suas iniciativas legislativas.
"Até porque há mais forças políticas, para além do PSD, e o PAN tem a legitimidade, como qualquer outro partido, de negociar com todas as forças políticas deste país", disse.
Na resposta, Rodrigo Saraiva confirmou que todos os partidos "têm a legitimidade para, cumprindo o que está previsto no Regimento, fazerem estes requerimentos e todos os partidos têm a legitimidade para votar a favor, contra ou abstenção".
Habitualmente, estes pedidos de 'baixa à comissão sem votação' são aprovados por unanimidade, permitindo que iniciativas de vários partidos sobre o mesmo tema sejam discutidas em comissão parlamentar na especialidade, voltando depois a plenário ou em separado ou em forma de texto conjunto para votação final global.
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