A edição de hoje
Em causa está, por exemplo, um suplemento remuneratório que está plasmado no atual artigo 30 que desaparece, e "outras normas que estão lá que regulam as carreiras" que também deixam de existir.
Os trabalhadores do Tribunal de Contas são contra a nova lei proposta pelo Governo, devido a preocupações com o limiar dos vistos prévios e o desaparecimento de normas relacionadas com as carreiras, disse o presidente do sindicato à Lusa.
"A generalidade dos trabalhadores são contra esta nova lei", disse João Mota Fidalgo, presidente da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas (ACTVS), à Lusa.
Esta oposição deve-se às medidas, na fiscalização prévia, sucessiva e concomitante, com os trabalhadores a não perceber a "fixação" do Governo querer subir o limiar de sujeição à fiscalização prévia para os 10 milhões de euros.
Além disso, são também contra o facto de "desaparecer o atual artigo 30 da lei do Tribunal de Contas", que passa, no projeto de lei que foi apresentado pelo Governo, a ser o artigo 26, que "deixa cair várias normas que lá estão relacionadas com os trabalhadores especificamente".
Em causa está, por exemplo, um suplemento remuneratório que está plasmado no atual artigo 30 que desaparece, e "outras normas que estão lá que regulam as carreiras" que também deixam de existir, explicou.
No que diz respeito às mudanças na fiscalização prévia, existem preocupações até "como contribuintes", salientou João Mota Fidalgo, porque "não sujeitar a fiscalização prévia à volta de 93% dos contratos que iam a visto a fiscalização prévia até ao momento, não parece congruente".
"Passamos a analisar, com este valor dos 10 milhões de euros, à volta de apenas 7% dos contratos que antigamente estavam sujeitos", notou o responsável, acrescentando que "a grande maioria desses contratos de valores elevados são da TAP, da Caixa Geral de Depósitos e da Portugália", que vão deixar, segundo a proposta do Governo, de ser sujeitas à fiscalização prévia em termos subjetivos.
"Logo, estes 7%, vão reduzir-se sensivelmente para 3-4% do total que atualmente vai à fiscalização prévia", concluiu.
A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.
Segundo o texto legislativo que será sujeito à votação dos deputados, os contratos públicos até 10 milhões de euros não precisam de ser sujeitos a um processo de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.
Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos - como autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas - podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal, desde que "disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)", prevê-se na proposta legislativa.
Esta proposta de lei vai ser discutida no parlamento na quarta-feira, dia 20 de maio.
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