Ajuda fiscal aos senhorios será aplicada de forma automática

A proibição de aumentar as rendas acima de 2% no próximo ano foi terça-feira classificada pelo ministro das Finanças como uma “medida de solidariedade nacional”. A medida prevê uma contrapartida para os proprietários pela via fiscal, em sede de IRS e de IRC, que será aplicada de forma automática , explicou Fernando Medina, durante a apresentação das medidas que integram o pacote de medidas anti-inflação para apoiar as famílias.

De acordo com o ministro, o imposto a pagar pelos senhorios será reduzido por forma a cobrir o diferencial entre os 2% e o que as rendas subiriam, caso fosse aplicado o habitual coeficiente anual fixado pelo Instituto Nacional de Estatística. Tendo por base a inflação entre agosto do ano passado e o mesmo mês deste ano, o aumento das rendas deveria ser em 2023 na ordem dos 5,5%.

Para terem direito à compensação, “os senhorios não têm de realizar nenhum ato adicional”, sublinhou Medina. Na prática, quando entregarem a declaração de IRS ou de IRC (no caso das empresas) e fizerem a identificação das rendas, “o sistema automaticamente gerará a tributação adequada”, de acordo a regra criada pelo Executivo, clarificou o ministro das Finanças.

O ‘travão’ à subida das rendas aplica-se a contratos iniciados até dezembro de 2021, vigorando entre janeiro e dezembro de 2023, sendo concretizado através da alteração do coeficiente de atualização das rendas que anualmente é publicado em ‘Diário da República’.