Governo promete medidas de “prevenção, repressão e educação” na Agenda Anticorrupção

O Governo volta a acenar com a Agenda Anticorrupção, com medidas de “prevenção, repressão e educação”. Entre elas a regulamentação do lóbi. Nesta área, o Governo promete ainda rever as leis penais na perda das vantagens da atividade criminosa, reforçar os gabinetes de recuperação de bens e promover a eficiência da investigação criminal.

Nas pessoas que fazem a justiça, é prometida a revisão do Estatuto dos Funcionários e, no sistema prisional, a revisão dos requisitos de entrada e a aprovação de um plano plurianual de recrutamento e promoções, para aumentar o número e rejuvenescer a Guarda Prisional. Serão ainda reforçados os meios da PJ com 10 equipamentos táticos especializados, 100 viaturas operacionais e 300 unidades de armamento e munições.