LEI QUE PROÍBE ÁLCOOL A MENORES NÃO É CUMPRIDA

De acordo com os dados da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), no mês de entrada em vigor do diploma, Fevereiro deste ano, foi detectada uma taxa de incumprimento de 58,5 por cento em 367 agentes económicos fiscalizados em todo o País. Entre estes, encontrava-se um estabelecimento de saúde.

A falta de afixação dos avisos de proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores foi o incumprimento mais detectado pela IGAE, o que deu origem à instauração de 202 processos de contra-ordenação. No mês de Março, a taxa de incumprimento nos 377 agentes económicos inspeccionados desceu, tendo-se fixado nos 37 por cento.

Mais uma vez foi a falta de afixação de avisos relativos ao consumo de álcool por menores que imperou, com 120 estabelecimentos a serem alvo de processos de contra-ordenação.

A recente lei proíbe que em locais públicos sejam vendidas ou consumidas bebidas alcoólicas a menores de 16 anos e a quem se apresente notoriamente embriagado ou apresente anomalias psíquicas. Também são proibidos o consumo e a venda de álcool em máquinas automáticas, em cantinas, bares ou restaurantes localizados em estabelecimentos de saúde, assim como está vedada a instalação de estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas perto de escolas.

A definição de normas quanto ao consumo de álcool por menores conheceu algumas dificuldades: em Novembro de 2000, o Plano de Acção contra o Alcoolismo preconizou a interdição de venda e consumo a menores de 18 anos, mas quase um ano depois, Outubro de 2001, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que fixava a proibição até 18 anos, mas criava um regime especial para o vinho e cerveja (16 anos).