A edição de hoje
Requisição civil decretada pelo Governo ao Zmar Eco Experience, com 260 habitações, "chegaria se não estivesse em causa o domicílio privado de pessoas".
Requisição de casas privadas do Zmar viola a Constituição, defende Ordem dos Advogados
Após visitar o empreendimento turístico, no concelho de Odemira (Beja), o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, invocou o artigo 34, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) para argumentar que a requisição civil do complexo não pode abranger as casas privadas aí existentes.
"O artigo 34, n.º 2 da Constituição diz expressamente que ninguém entra no domicílio de outra pessoa sem uma ordem judicial e, precisamente por isso, espero que a Constituição seja respeitada", alertou.
Segundo Menezes Leitão, a requisição civil decretada pelo Governo ao Zmar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve, com 260 habitações, das quais cerca de 100 são do complexo e as outras 160 são particulares, "chegaria se não estivesse em causa o domicílio privado de pessoas".
"A Constituição protege o domicílio, seja ele qual for", argumentou, reafirmando: "O que nós temos é um despacho do Governo. Não temos nenhuma ordem judicial".
Depois de conversas com diversos proprietários de casas no empreendimento, o bastonário da OA disse compreender "a situação dramática" dos trabalhadores agrícolas, sobretudo migrantes, de Odemira, concelho onde duas freguesias estão sob cerca sanitária, devido à elevada incidência de casos de Covid-19.
Contudo, para Luís Menezes Leitão, a falta de condições de habitação para estes trabalhadores "tem origem numa resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2019, que permitiu 16 pessoas por unidade de alojamento, quatro por quarto e umas área de 3,4 metros quadrados" para os migrantes.
"A resolução do problema deles é imperiosa", mas "não deve passar pela ocupação de domicílios privados, porque a inviolabilidade do domicílio é uma garantia constitucional", insistiu.
Para justificar a sua posição, o bastonário disse ainda que também "a nível de direitos humanos" é preciso não haver violações, aludindo ao "artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem" e ao "artigo 8.º da Convenção Europeia".
Lembrando que o estado de emergência já não está em vigor, Menezes Leitão considerou que o Governo, ao decretar a requisição do Zmar, provocou "uma mistura de situações bastante diferentes", porque "uma coisa é a requisição de empreendimentos turísticos" ou "comerciais" e outra "é a de habitações privadas", sejam elas de primeira ou de segunda habitação.
"O caso de primeira habitação ainda mais grave, porque a pessoa é colocada na rua precisamente neste quadro de pandemia. Mas, mesmo sendo de segunda, é um caso de violação da intimidade da vida privada" e, a partir do momento em que acabou o estado de emergência, "não podem mais ser suspensos os direitos fundamentais das pessoas", assinalou.
Já no que toca ao núcleo de casas pertencente ao complexo turístico, Luís Menezes Leitão disse não colocar "o mesmo problema" relativo às habitações privadas.
No sábado, a OA anunciou ter solicitado a intervenção da sua Comissão de Direitos Humanos para analisar esta questão da requisição do Zmar e, questionado esta segunda-feira pela agência Lusa, o bastonário destacou que o mesmo organismo vai debruçar-se sobre a falta de condições de habitação para os trabalhadores rurais do concelho, como é o caso da sobrelotação.
"Também vai ser objeto da Comissão de Direitos Humanos", que "quer vir" a Odemira, na quarta-feira, "tratar com associações a possibilidade de arranjar alojamento condigno para os trabalhadores", revelou.
"E é isso que nos parece também muito importante, porque os trabalhadores não podem estar numa situação destas, durante a pandemia. É absolutamente essencial que asseguremos simultaneamente a habitação aos trabalhadores, mas isso não passa pela entrada em domicílios privados. Temos que garantir os direitos fundamentais de todos", defendeu.
No diploma sobre o "reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira", publicado em Diário da República, é decretada "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes que compõem o empreendimento 'ZMar Eco Experience', localizado na freguesia de Longueira-Almograve".
O espaço ficará alocado à realização do "confinamento obrigatório e do isolamento profilático por pessoa a quem o mesmo tenha sido determinado", lê-se no diploma.
Relativamente à "requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" do empreendimento "ZMar Eco Experience", é estabelecido que a requisição "é válida enquanto a declaração da situação de calamidade for aplicável ao concelho de Odemira", sendo a operação da competência do município de Odemira, como "o apoio da autoridade de saúde e do responsável da segurança social territorialmente competentes".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.