A edição de hoje
Empresária alega que o Tribunal Supremo de ter já "uma sentença pré-determinada".
A empresária Isabel dos Santos afirma que a justiça angolana recusa ouvir as suas declarações e ignorou todas as provas e testemunhas apresentadas na fase de instrução contraditória, acusando o Tribunal Supremo de ter já "uma sentença pré-determinada".
Num comunicado esta quinta-feira divulgado, a propósito do processo relacionado com a sua gestão à frente da Sonangol em 2016 e 2017, que ainda tem recursos pendentes, após o Tribunal Supremo ter considerado existirem indícios de crimes alegadamente cometidos por Isabel dos Santos, a filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos volta a queixar-se de "perseguição política" que "dura há mais de oito anos e serve uma agenda e calendário político".
O despacho de pronúncia emitido em 22 de outubro, deixou cair alguns dos crimes inicialmente imputados a Isabel dos Santos, mas a empresária considera que a decisão "vem gravemente viciada de várias violações da lei e do direito" comprovando "a falta de independência e o estar às ordens do poder político angolano".
A empresária contesta a decisão por considerar que o juiz não analisou qualquer elemento produzido na instrução contraditória e que omitiu depoimentos, documentos, atas e pedidos de informação dirigidos à Sonangol.
Isabel dos Santos anuncia ainda que a defesa apresentou um recurso no dia 14 de novembro de 2025, "com 436 páginas, onde demonstra os múltiplos erros da decisão do Juiz das Garantias, não apenas os erros jurídicos, mas principalmente os erros quanto aos factos".
No comunicado, Isabel dos Santos afirma que pediu para prestar declarações durante a instrução contraditória, mas que o juiz "recusou ouvir a suas declarações".
Sustenta que no despacho de pronúncia não existe uma única palavra sobre a prova apresentada, sobre os argumentos e factos, e testemunhas ouvidas, apesar de terem sido juntos documentos, atas do Conselho de Administração, pedidos de gravações de reuniões e diversos depoimentos prestados entre abril e outubro.
Assinala ainda que foram arroladas 73 testemunhas, mas o Tribunal aceitou ouvir apenas sete e que, mesmo assim, "não há uma única referência, sequer, às provas ou às declarações que as testemunhas prestaram".
A empresária afirma que o chamado "processo dos consultores" já tinha sido utilizado em 2020 e volta agora, em vésperas das eleições do Presidente do MPLA, atualmente João Lourenço, em 2026, e das eleições gerais em 2027, para alimentar "uma agenda política" e o projeto de um eventual terceiro mandato presidencial.
No recurso, a defesa enumera o que considera múltiplas falhas: ausência de análise documental, omissão das deliberações do Conselho de Administração que aprovou pagamentos a consultores, erros na imputação de fraude fiscal por factos posteriores à sua gestão, etc.
A empresária afirma que, caso a pronúncia se mantenha, o julgamento será "inútil", porque "a prova documental e as testemunhas contrariam, por completo e na totalidade, a acusação", garantindo que seria absolvida de todos os crimes.
Considera mesmo que "a sentença já está pré-determinada" e o processo confirma que "o poder judicial e os tribunais em Angola não são independentes".
Segundo Isabel dos Santos, cabe agora ao Tribunal Supremo decidir se mantém a decisão de pronúncia e leva o caso a julgamento ou se a revoga, "terminando assim e encerrando este processo".
O processo diz respeito à gestão da Sonangol entre 2016 e 2017, período em que Isabel dos Santos presidiu ao Conselho de Administração da petrolífera estatal, envolvendo outros arguidos incluindo ex-administradores, responsáveis financeiros da empresa, consultores e associados seus.
O despacho de pronúncia do Tribunal Supremo excluiu o crime de associação criminosa por considerar que não existiam "factos concretos ou inequívocos" que demonstrassem uma atuação concertada entre os arguidos.
O Tribunal deixou igualmente cair o crime de abuso de poder, além de declarar prescritos a falsificação de documentos e fraude fiscal simples.
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