A edição de hoje
Ex-banqueiro foi detido desde 11 de dezembro, em Durban, após quase três meses fugido à justiça portuguesa.
O julgamento do processo de extradição do antigo presidente do BPP João Rendeiro ficou adiado para junho, na sequência de um acordo entre as partes na sessão desta quinta-feira realizada no Tribunal de Verulam, na África do Sul.
A discussão do processo vai decorrer entre os dias 13 e 30 de junho. A defesa do ex-banqueiro e a National Prosecuting Authority (NPA, Ministério Público sul-africano) tiveram um encontro antes da audiência presidida pelo magistrado Johan Van Rooyen, que agendou uma sessão para 20 de maio para preparar o julgamento e decidiu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até 01 de abril para entregar a documentação para a extradição novamente selada.
Detido desde 11 de dezembro, em Durban, após quase três meses fugido à justiça portuguesa, João Rendeiro foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do Banco Privado Português (BPP), tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros. No dia 28 de setembro, o ex-banqueiro anunciou no seu blogue pessoal que não iria regressar a Portugal por se sentir "injustiçado", sem, todavia, revelar o seu paradeiro.
Das três condenações, apenas uma já transitou em julgado e não admite mais recursos. O ex-banqueiro foi condenado em 2018 a cinco anos de prisão (com pena suspensa mediante o pagamento a uma instituição particular de solidariedade social) pelos crimes de falsidade informática e falsificação de documento, mas viu o Tribunal da Relação de Lisboa subir em 2020 a pena para prisão efetiva de cinco anos e oito meses.
Já em maio de 2021, João Rendeiro recebeu nova condenação, desta feita a 10 anos de prisão efetiva pelos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais. Em setembro, o antigo líder do BPP foi condenado por burla qualificada a mais três anos e seis meses de prisão, sendo que estas duas decisões ainda não transitaram em julgado.
Esta é a cronologia dos principais acontecimentos:
11 de dezembro de 2021:
- A Polícia Judiciária (PJ) anuncia a detenção de João Rendeiro, sobre quem pendiam dois mandados de detenção internacional. O antigo presidente do BPP foi detido num hotel em Durban, no sudeste da África do Sul, pelas 07:00 locais (05:00 em Lisboa), encontrando-se neste país desde 18 de setembro, segundo o diretor da PJ, Luís Neves.
12 de dezembro de 2021:
- Depois das reações de diversos partidos, o Presidente da República saudou a detenção de João Rendeiro, que ficou detido na esquadra de polícia de North Durban. "Foi um momento importante para a justiça portuguesa, para a confiança dos portugueses na justiça, nas instituições que mandam, na democracia e, nesse sentido, foi muito positivo, porque mostrou que ninguém está acima da lei", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
13 de dezembro de 2021:
- O ex-banqueiro é presente pela primeira vez a um juiz no Tribunal de Verulam, onde a defesa pediu a sua libertação sob fiança e o NPA manifestou a sua oposição a esse pedido. A sessão acabou por ser adiada para o dia seguinte, por decisão do magistrado, com o processo de extradição a ficar ainda fora da discussão no tribunal, tendo João Rendeiro sido levado para a prisão de Westville, em Durban.
14 de dezembro de 2021:
- A advogada June Marks adianta que vai pedir a transferência do ex-banqueiro para outra prisão, depois de João Rendeiro ter recebido ameaças de morte de outros prisioneiros, mas a sessão foi novamente adiada para o dia seguinte, após a defesa ter pedido mais tempo para apresentar o requerimento de libertação sob fiança. À saída do tribunal, João Rendeiro disse aos jornalistas: "Eu não vou regressar a Portugal".
15 de dezembro de 2021:
- Na sequência de uma notícia do jornal Público, que dava conta de que Portugal poderia não conseguir cumprir o prazo de 40 dias para a apresentação formal do pedido de extradição devido a dificuldades na tradução das decisões judiciais, a PGR esclareceu em comunicado que, "pese embora o limitado quadro de tradutores" ao seu serviço, "essa circunstância não constituirá impedimento a que (...) seja realizada a respetiva tradução".
- Neste mesmo dia, a defesa do antigo banqueiro propôs em tribunal a libertação mediante o pagamento de uma caução de 40.000 rands (cerca de 2.190 euros), alegando que estava a ser alvo de uma "caça às bruxas" e de "ações inconstitucionais" por parte de Portugal, enquanto a NPA vincou a sua oposição à proposta da defesa. A decisão por parte do juiz relativamente a esta matéria foi adiada por dois dias.
17 de dezembro de 2021:
- O tribunal de Verulam rejeitou a libertação sob caução, com o juiz Rajesh Parshotam a declarar que João Rendeiro "é um fugitivo, contra as ordens dos tribunais" e que "quase de certeza fugiria" se fosse libertado, questionando: "Se não respeita processos judiciais em Portugal por que iria respeitar na África do Sul?" O antigo presidente do BPP dispõe de 14 dias para recorrer da decisão.
- Ainda neste dia é conhecida o terceiro mandado de detenção internacional contra João Rendeiro, emitido pelo juiz Francisco Henriques, que condenou o ex-banqueiro a uma pena de três anos e seis meses de prisão. O objetivo deste mandado, segundo fonte judicial disse à Lusa, é reforçar o pedido de extradição e cumprir o princípio da especialidade, por forma a que, caso se concretize a extradição, Rendeiro possa também responder por esta condenação.
30 de dezembro de 2021:
- A NPA confirma oficialmente que o prazo para Portugal submeter a documentação para a formalização do pedido de extradição do antigo presidente do BPP João Rendeiro foi prorrogado para o máximo de 40 dias, expirando agora a 20 de janeiro. O prazo inicial de 18 dias completara-se na véspera, dia 29, sem que a PGR tivesse ainda enviado os documentos.
31 de dezembro de 2021:
- A defesa de João Rendeiro formaliza o recurso sobre a medida de coação de prisão preventiva aplicada, alegando que o juiz decidiu com base em informação não verificada e não autenticada, nomeadamente nas traduções dos mandados de captura, portugueses e internacionais. No recurso lê-se ainda que o tribunal errou ao valorizar alegações não provadas de que Rendeiro tem milhões de euros provenientes da prática de crimes e ao desconsiderar o impacto do encarceramento no estado de saúde do antigo presidente do BPP.
10 de janeiro de 2022:
- João Rendeiro regressa a tribunal, mas a sessão é adiada para dia 21. No entanto, houve tempo para ser feita uma atualização sobre o processo e o procurador Naveen Sewpersat disse que o Estado recebeu, entretanto, um quarto mandado internacional para prisão de Rendeiro - depois dos três já anunciados em dezembro -- e que está relacionado com um processo de descaminho de obras de arte apreendidas, no qual a mulher do ex-banqueiro é arguida.
12 de janeiro de 2022:
- Numa nota à comunicação social, a PGR anuncia que o pedido formal de extradição de João Rendeiro, transmitido por via diplomática, foi recebido neste dia pelas autoridades sul-africanas e que o mesmo "foi instruído em português com toda a documentação relevante e legalmente exigida e acompanhado de tradução".
13 de janeiro de 2022:
- A PGR assume estar a equacionar o envio de magistrados para a África do Sul, no sentido de acompanhar o processo de extradição do antigo presidente do BPP.
14 de janeiro de 2022:
- Em resposta à posição assumida pela PGR, a advogada June Marks prometeu opor-se à ajuda de uma equipa de magistrados do Ministério Público. "Opor-nos-emos a quaisquer ações ilegais e inconstitucionais, incluindo tentativas de usurpar a função da NPA. As minhas instruções são para me opor a tentativas inconstitucionais e ilegais de afetar o processo", afirmou à Lusa a mandatária de João Rendeiro.
19 de janeiro de 2022:
- João Rendeiro é assistido na enfermaria da prisão de Westville por ter febre, com a sua defesa a criticar as condições de assistência médica disponíveis.
21 de janeiro de 2022:
- O juiz Johan Van Rooyen recebe os documentos de extradição e adia o início do julgamento para dia 27. A sessão fica marcada pela descoberta de que a selagem dos documentos em português estava partida, enquanto os documentos traduzidos estavam devidamente selados, o que levou o procurador da NPA a dizer que seria apresentado um pedido para que os documentos de extradição sejam reenviados através de canais diplomáticos para as autoridades portuguesas, por forma a que estas os verifiquem e voltem a selar.
- June Marks revela ter escrito ao Presidente da República sul-africano, Cyril Ramaphosa, e ao ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola, alertando-os de que pretende contestar até ao Tribunal Constitucional a extradição do ex-banqueiro para Portugal. Paralelamente, anunciou ter sido instruída para apresentar uma queixa às Nações Unidas (ONU) sobre as condições "desumanas" da prisão de Westville.
- A PJ anunciou a recuperação na Bélgica de um dos quadros da coleção de arte do ex-banqueiro dado como descaminhado e que estava exposto numa galeria de arte em Bruxelas.
26 de janeiro de 2022:
- A defesa do antigo presidente do BPP divulga a carta dirigida ao secretário-geral da ONU, António Guterres, na qual revela que João Rendeiro já foi alvo de "tentativas de extorsão" e que os seus direitos humanos estão a ser violados na prisão de Westville.
27 de janeiro de 2022:
- João Rendeiro regressa a tribunal, mas o julgamento do processo de extradição acabou por ser marcado para junho, depois de a defesa do antigo presidente do BPP ter acesso aos documentos, previsivelmente a 01 de abril, sendo que a 20 de maio haverá uma sessão de preparação com as partes. A defesa avança ainda que quer apresentar um segundo pedido de liberdade sob caução, ao mesmo tempo que tenta um recurso do primeiro pedido.
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