A edição de hoje
Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público manifestaram preocupação com mudança que coloca os gabinetes na dependência do Executivo.
O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que vai receber os gabinetes da Europol e Interpol, rejeita que esta mudança promova eventuais interferências do poder político e garante que a chefia será atribuída de forma permanente à PJ.
Numa entrevista ao Diário de Notícias, Paulo Vizeu Pinheiro diz que nem o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) nem o primeiro-ministro interfere em qualquer caso em processos de investigação criminal em curso.
"Os últimos cinco anos de funcionamento do Ponto Único de Contacto -- Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) no quadro do SSI, por onde passaram, só no ano de 2021, mais de 8.000 processos, configuram a prova provada de que não existe qualquer interferência ou acesso indevido às informações ou intercâmbio de informações que circulam neste serviço", afirma o responsável.
Depois de se saber que tinha dado entrada na Assembleia da República uma proposta de lei do Governo que retira os gabinetes da Interpol e da Europol da PJ, passando-os para o PUC-CPI, na alçada do SSI, tanto a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público manifestaram preocupação com a mudança, por colocar os gabinetes na dependência do Executivo.
Em entrevista esta quinta-feira ao Diário de Notícias, Paulo Vizeu Pinheiro explica que tal alteração decorre das recomendações da avaliação Schengen, que em Portugal ainda não estão inteiramente cumpridas.
"Importa reconhecer (...) que a parte de leão da cooperação com a Europol e Interpol compete à nossa polícia criminal, altamente profissional e competente, de reputação interna e internacional indiscutível", refere.
O secretário-geral do SSI diz ainda que a desconfiança ou as dúvidas que surgiram "radicam no desconhecimento do que está previsto" e insiste: Sendo a chefia futura do Gabinete Europol-Interpol atribuída a um coordenador de investigação criminal da PJ e a operação do dia a dia a cargo dos inspetores da PJ, mas com ligação direta aos operadores das outras FSS [forças do sistema de segurança], ganha-se em eficiência na distribuição dos processos e no intercâmbio de informações policiais".
"E, ao contrário dos outros gabinetes do PUC, não haverá rotação na chefia dos gabinetes Europol e Interpol, que estará a cargo da PJ de uma forma permanente", garante.
Questionado sobre se em mais algum país da UE os pontos de contacto único estão instalados numa entidade que depende do primeiro-ministro, responde: "Os SPOC diferem de estado-membro para estado-membro, muito de acordo com o respetivo modelo de segurança. A maioria está dependente de um ministério, normalmente o Ministério do Interior".
Sobre o controlo de acessos e a prevenção de acessos indevidos ao PUC-CPI, Paulo Viseu Pinheiro diz que funciona "sob supervisão do coordenador do gabinete Europol e Interpol, que continuará a ser da PJ".
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