A edição de hoje
Qualquer cidadão de etnia cigana ou outra minoria que for apanhado a roubar ou a provocar desacatos será expulso do concelho de Faro. Uma decisão do presidente da Câmara Municipal, que irá ser alvo de intervenção por parte do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) e está a provocar a indignação das várias associações ligadas à defesa dos direitos humanos junto destas comunidades, que se preparam para tomar medidas.
Confrontado com a questão, o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, padre António Vaz Pinto, revelou que vai entrar em contacto com o presidente da Câmara, José Vitorino, com vista “a tentar ultrapassar a situação, procurando no diálogo uma plataforma que assegure, por um lado a defesa dos direitos das minorias e por outro a ordem e a tranquilidade no concelho”.
Embora “reconhecendo o esforço” desenvolvido no concelho pela autarquia “para a integração das pessoas mais carenciadas, nomeadamente de etnia cigana”, o Alto Comissário salienta que embora as câmaras municipais possam regular o direito ao acampamento no seu próprio território, “não é legítimo e é contra a Constituição Portuguesa impedir o direito à liberdade de deslocação e de fixação em qualquer parte do território nacional”.
“Caso haja desacatos e roubos compete às forças da ordem intervir e aos tribunais julgar. Até lá, todos devem ser considerados inocentes”, lembra o padre Vaz Pinto.
José Vitorino, que já advertiu publicamente as referidas populações para a sua expulsão “caso persistam em condutas” prevaricadoras, através da afixação de um edital nos “locais mais problemáticos” do concelho, recusou comentar a inconstitucionalidade da medida, bem como o seu carácter de “exclusividade”, já que exclui residentes não pertencentes a comunidades étnicas. Vitorino revelou no entanto que a decisão surgiu na sequência de queixas apresentadas na Câmara por populares, “devido a desacatos e roubos”.
Em comunicado, Vitorino garante recorrer às forças da ordem para concretizar a medida anunciada e faz saber ainda que “não serão aceites no concelho mais populações nómadas, que recorrem normalmente ao acampamento.”
ASSOCIAÇÕES REVOLTADAS
A União Romani Portuguesa (URP) vai tomar uma posição face à decisão da Câmara Municipal de Faro. Contactado pelo CM, o presidente da associação, Vítor Marques, considerou a medida da autarquia “bastante preocupante e totalmente inconstitucional”, pelo que irá colocar a questão ao ACIME e pedir a intervenção do provedor de Justiça.
A URP pretende ainda levar o assunto à Assembleia da República e ao próprio Presidente Jorge Sampaio, bem como pedir um parecer ao governador civil de Faro, ao Tribunal Constitucional e ao ministério das Cidades: “Esta atitude fica muito mal a um presidente de câmara, que deve promover a inserção social e não a rejeição”, considerou Vítor Marques.
Por sua vez a coordenadora do Projecto Nómada do Instituto das Comunidades Educativas, classificou a medida “totalmente discriminatória”. Mirna Montenegro considera que para além de contraproducente a intervenção vai acicatar mais os ânimos no seio das comunidades étnicas: “Acho inacreditável que aconteçam estas coisas no século XXI”, referiu a coordenadora, que ontem contactou o ACIME com vista a denunciar a situação e solicitar a tomada de medidas legais a aplicar a este caso.
APOIO ESCOLAR
Esta não é a primeira vez que a União Romani Portuguesa (URP) intervém em Faro. Em Janeiro deste ano a associação foi contactada por um grupo de professores da cidade, que apelavam à sua intervenção no sentido de apoiar uma comunidade radicada no concelho, cujo acampamento era alvo de sucessivas mudanças, impedindo a frequência regular das crianças nas respectivas escolas. Alertado para o caso, o ACIME solicitou à Câmara Municipal que garantisse a estabilidade social dos menores, tendo a autarquia respondido que o assunto estava a merecer a melhor atenção.
POLÉMICA E RUSGA
Em Agosto de 1996, uma comunidade cigana acampada na freguesia de Oleiros, concelho de Vila Verde, foi alvo de uma tentativa de expulsão popular por alegado envolvimento no tráfico de droga. O clã de João Garcia, como ficou conhecido, mereceu a protecção do então governador civil, Pedro Vasconcelos, que procurou alojá-lo em diversos locais da região, tendo no entanto enfrentado forte resistência por parte das populações locais. Finalmente fixada na freguesia de Briteiros, a comunidade foi mais tarde alvo de uma rusga policial, tendo alguns dos seus elementos, incluindo o líder João Garcia, sido detidos por posse de estupefacientes.
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