A edição de hoje
A decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de congelar a atribuição da nota de ‘Muito Bom’ ao juiz Rui Teixeira até que haja uma decisão final sobre o pedido de uma indemnização ao Estado por parte de Paulo Pedroso, ex-arguido do processo Casa Pia, ressuscitou a questão da "politização" e "partidarização" do órgão de gestão e disciplina de juízes.
A decisão inédita, suscitada por três vogais nomeados para o CSM pelo PS, apanhou muitos magistrados de surpresa, que admitem nunca ter tido conhecimento de um caso semelhante. Até Calvão da Silva, um dos vogais do Conselho que não esteve presente na reunião em que o ‘congelamento’ foi decretado, manifestou-se surpreendido ao CM. "Neste mandato nunca houve nenhuma decisão paralela", limitou-se a dizer, revelando, porém, que na próxima reunião irá pedir esclarecimentos.
São cada vez mais as vozes críticas à actual composição do Conselho – integrado por membros nomeados pela Assembleia da República, Presidente da República e juízes –, mas poucos são os que dão a cara, devido ao dever de reserva que é imposto aos juízes. Um magistrado contactado pelo CM, que solicitou o anonimato, não tem dúvidas de que a decisão de congelar a avaliação de Rui Teixeira se trata de uma "retaliação política", lembrando mesmo que o Conselho também impediu o ex-juiz da Casa Pia, que mandou prender seis arguidos, de depor no processo de Paulo Pedroso contra o Estado como testemunha do Ministério Público. Um processo que está ainda no Tribunal da Relação, que pode demorar anos a estar terminado, mas do qual o ‘Muito Bom’ de Rui Teixeira está agora dependente.
SAIBA MAIS
CONSELHO
O Conselho da Magistratura é o órgão com competência de nomeação, colocação, transferência e acção disciplinar sobre os juízes.
17
elementos, dos quais apenas seis magistrados eleitos pelos seus pares, integram o Conselho Superior da Magistratura.
RUI TEIXEIRA
Esta é a segunda decisão do CSM desfavorável a Rui Teixeira: antes, foi impedido de depor no processo de Paulo Pedroso contra o Estado.
VOGAIS
O Conselho é composto por vogais designados pela Assembleia da República, pelo Presidente da República e por magistrados.
PEDROSO PEDIU INDEMNIZAÇÃO DE 600 MIL EUROS
Paulo Pedroso, então deputado socialista na Assembleia da República, foi detido pelo juiz Rui Teixeira em pleno Parlamento no dia 21 de Maio de 2003. Ficou em prisão preventiva por suspeitas de abusos sexuais de crianças e foi solto em Outubro do mesmo ano por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. Foi formalmente acusado de 15 crimes, mas a juíza de instrução decidiu não levar o ex-ministro a julgamento, decisão mais tarde confirmada pela Relação. Pedroso interpôs então uma acção cível contra o Estado a reclamar 600 mil euros de indemnização, alegando ter estado preso ilegalmente.
ELEIÇÕES NO SUPREMO EM NOVEMBRO
Noronha Nascimento é para já o único candidato à presidência do Supremo Tribunal de Justiça, cuja eleição está marcada para Novembro. Por inerência, o conselheiro preside também ao órgão de gestão e disciplina dos juízes, integrado por magistrados e membros designados pelo Presidente da República e do Parlamento.
RECURSO HÁ UM ANO NA RELAÇÃO
O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que decidiu atribuir uma indemnização de 130 mil euros a Paulo Pedroso no âmbito do processo Casa Pia. A sentença já tem mais de um ano, e desde essa altura que o recurso se encontra na Relação de Lisboa, tendo sido distribuído à 6ª secção. No entanto, segundo apurou o CM, este processo ainda não tem projecto de acórdão.
DISCURSOS DIRECTOS
"FORTEMENTE POLITIZADO": Rui Rangel, Pres. da Associação Juízes pela Cidadania
Correio da Manhã – Como é que interpreta o congelamento da nota de Rui Teixeira?
Rui Rangel – Não há nenhuma justificação para fundamentar o congelamento de uma classificação. Há aí razões do ponto de vista ideológico, do ponto de vista partidário, de tentar sancionar um juiz só porque teve um determinado processo e porque esse processo teve um determinado andamento.
– O Conselho está politizado?
– Hoje temo que o CSM já esteja fortemente politizado... Era só o que faltava que a carreira de um magistrado fosse sancionada ou melhorada por razões de política partidária. É inacreditável que isso possa acontecer.
"FALTA TRANSPARÊNCIA": António Martins, Pres. Associação Sindical dos Juízes
Correio da Manhã – Como é que reage a esta decisão?
António Martins – Não conheço os fundamentos e é essencial que sejam públicos para que possamos saber em que medida o nosso estatuto de independência está colocado em causa. Há uma falta de transparência inaceitável e inadmissível.
– É uma decisão inédita?
– Para mim é absolutamente inédita... Não estando a correr nenhum processo disciplinar, não percebo quais são os fundamentos para uma nota ficar suspensa.
– A questão foi suscitada por vogais nomeados pelo PS...
– A questão da partidarização do Conselho, mais do que a politização, é preocupante.
NOTAS
NORONHA: PRESIDENTE
Luís Noronha Nascimento, de 65 anos, foi eleito presidente do Supremo Tribunal em 2006 e por inerência preside ao Conselho da Magistratura. Antes tinha perdido para Nunes da Cruz
PLENÁRIO: TERÇA-FEIRA
O plenário do Conselho Superior da Magistratura reúne-se novamente na próxima terça-feira. A polémica de Rui Teixeira deverá voltar a ser abordada
VOTAÇÃO: DOIS CONTRA
Na polémica decisão de suspender a nota ‘Muito Bom’ atribuída por um inspector a Rui Teixeira, dois juízes, José Manuel Duro e Rui Moreira, votaram contra
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