A edição de hoje
Magistrada tinha pedido um parecer sobre a “adequação do preço” apresentado por uma empresa para realizar uma perícia. Ordem disse não ter competência para “estabelecer honorários”
A juíza presidente do coletivo que está a julgar o processo do antigo Banco Espírito Santo (BES) ameaçou a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com um multa e “outros meios coercivos que forem possíveis” caso a instituição mantenha a recusa em dar um parecer sobre os 233 mil euros de orçamento apresentados pela Mazzars para fazer uma perícia técnica ao processo.
A reação de magistrada Helena Susano surgiu na sequência de uma primeira recusa da OROC em dar parecer sobre o valor apresentado. A juíza, num despacho a que o NOW teve acesso, tinha pedido a intervenção da Ordem sobre a “adequação do preço constante do orçamento apresentado” pela Mazzars. Em resposta, a instituição liderada por Virgílio Macedo, antigo deputado do PSD, respondeu, afirmando que os “honorários dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas são fixados por acordo entre as partes”. “Assim funcionam as regras da concorrência”, referiu a OROC ao tribunal, “não podendo a Ordem estabelecer honorários de trabalhos a realizar”, acrescentou a resposta.
Esta semana, num novo despacho, a juíza - que está a julgar Ricardo Salgado, Morais Pires (o autor do pedido para a realização desta perícia), Isabel Almeida, entre outros arguidos - considerou “existir um lapso de interpretação da OROC relativamente ao ordenado pelo tribunal”.
Concretizou Helena Susana que a ordem foi dada não para que a Ordem “fixasse honorários”, mas sim para que desse o seu “parecer sobre a adequação do valor apresentado ao tribunal, o que, como é evidente, é coisa distinta”.
Depois de Alencar vários diplomas legais para sustentar a sua posição e o dever de colaboração da OROC com o tribunal, Helena Susana deu 15 dias para a emissão do parecer, deixando claro que, como refere a lei, quem recusar a “colaboração devida será condenado em multa, sem prejuízo dos meios coercivos que forem possíveis”.
A perícia pedida pelo antigo administrador Amílcar Morais Pires, acusado de 24 crimes, a vários movimentos financeiros do antigo BES está a provocar um sério contratempo no julgamento. Numa primeira fase, os juízes começaram por enviar a fatura do trabalho ao próprio arguido (190 mil euros+IVA). Posteriormente, o Ministério Público interveio, considerando que Morais Pires, de acordo com a lei, só deveria desembolsar o dinheiro no final do processo (com trânsito em julgado da decisão) e se fosse condenado. Ou seja, por agora, seriam os contribuintes a pagar o trabalho da Mazzars.
O julgamento do principal processo relacionado com a queda do BES, em 2014, teve início em outubro do ano passado. Ricardo Salgado, o antigo presidente da instituição, foi acusado de 65 crimes, mas parte deles já prescreveram e outros prescrevem até ao final deste ano. Devido à sua condição de doente de Alzheimer, o antigo banqueiro foi dispensado de comparecer em tribunal.
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