A edição de hoje
Contestação do CM e da CMTV parada há 15 dias.
Há mais de duas semanas que o recurso do CM e da CMTV à providência cautelar está parado no gabinete da juíza Florbela Lança.
A magistrada ainda não o enviou para o Tribunal da Relação de Lisboa, a instância que deverá apreciar a contestação feita pelas publicações do grupo Cofina à mordaça que há 48 dias nos impede de escrever sobre o processo Marquês.
O prazo legal para a questão ser decidida é meramente indicativo. E o atraso da juíza poderá fazer com que o recurso já não seja apreciado em 2015.
Ao mesmo tempo, Florbela Lança voltou a confirmar o que já tinha dito. Que o direito de informar é um valor menor que o segredo de justiça e a presunção de inocência. Um entendimento que contraria o que vem sendo defendido em diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que tem sido perentório na defesa do interesse público quando está em causa a gestão do dinheiro pública.
O entendimento de Florbela Lança é tão pouco consensual que a juíza teve mesmo de se socorrer, na resposta à oposição, de um voto de vencido do Tribunal da Relação de Lisboa. Uma posição isolada de um magistrado que defendia então o direito ao bom nome como um valor superior.
Entretanto, a decisão da Relação poderá ainda demorar a ser conhecida. O processo tem ainda de ser distribuído naquele tribunal superior e decidido por um coletivo de magistrados judiciais.
Para já, a única decisão conhecida é mesmo a tomada pela juíza Florbela Lança, que na oposição confirmou, como era previsível, o que ela própria já havia decidido nos últimos dias de outubro, sem ter dado ao CM e à CMTV o direito ao contraditório.
Apenas esclareceu que a providência cautelar terminaria quando acabasse também o segredo de justiça interno, não se percebendo então o que protege a providência cautelar: se a honra do ex-primeiro-ministro José Sócrates, se o segredo de justiça enquanto valor absoluto.
Clique para aceder à rubrica com a opinião de Octávio Ribeiro, diretor do CM, sobre este tema: Juíza ou ministra?
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