A edição de hoje
Ministério Público vai interpor recurso da decisão da juíza do TCIC.
A decisão de uma juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) a suspender a obrigação de Mário Machado se apresentar quinzenalmente às autoridades enquanto estiver na Ucrânia não é passível de intervenção pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Questionado pela Lusa se poderia estar em causa a abertura de um processo de averiguações de natureza disciplinar, o CSM esclareceu que a decisão tomada pela juíza Catarina Vasco Pires "se trata de matéria jurisdicional, na qual não tem interferência", ou seja, apenas pode intervir quando existe matéria disciplinar, mas não nas decisões dos juízes.
O militante neonazi Mário Machado, arguido num processo de posse ilegal de arma, no âmbito do qual foi detido em flagrante delito na sua casa, em 9 de novembro de 2021, estava sujeito às medidas de coação de termo de identidade e residência (TIR) e obrigação de apresentações quinzenais às autoridades.
A suspensão desta última medida gerou críticas de diversos quadrantes da sociedade e o tema chegou até ao Presidente da República, mas o advogado do antigo dirigente de extrema-direita defendeu a correção da decisão da juíza.
José Manuel Castro lembrou que o requerimento apresentado para levantamento da obrigação de apresentação às autoridades indicava o cariz humanitário da ida para a Ucrânia e que Mário Machado só vai combater "se necessário".
"Os juízes são independentes e a juíza apenas alterou uma medida de coação, como altera centenas. [Uma eventual ação disciplinar] só poderia suceder por ser o Mário Machado e se ele não mais voltasse, mas isso também não vai suceder", afirmou à Lusa o mandatário, explicando que a suspensão da medida dura apenas enquanto o arguido estiver na Ucrânia.
Segundo José Manuel Castro, as críticas à possibilidade de Mário Machado poder aceder a armas no contexto da guerra na Ucrânia quando está indiciado em Portugal pelo crime de posse ilegal de arma "não faz sentido" e foi mais longe ao considerar que "o processo que dá origem a isto nem é muito controverso".
"Há centenas de processos de posse ilegal de arma que nem sequer têm esta medida cautelar. O requerimento não diz que vai pegar em armas. E o conceito de posse ilegal de arma em Portugal não é o mesmo conceito agora na Ucrânia. Ele não vai pegar em armas. O Mário Machado, se necessário, vai defender-se", disse, além de notar que até pensaram não fazer requerimento, "uma vez que não é previsível que demore mais do que 15 dias" no terreno.
E continuou: "Um indivíduo que quer fugir não pede alteração de medidas de coação. O tribunal aderiu a um requerimento verdadeiro e de bom senso. Se [Mário Machado] não fosse da extrema-direita era o melhor dos mundos. Isto é pura política, já não é direito. O campo da política não se deve misturar com o campo do direito".
Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou à Lusa que "o Ministério Público vai interpor recurso" da decisão da juíza do TCIC.
Marcelo Rebelo de Sousa já se escusou a comentar a decisão que permitiu que o militante neonazi deixasse de cumprir a medida de coação de apresentações periódicas às autoridades, para se deslocar à Ucrânia. "Não tenho de me pronunciar sobre essa questão", disse.
Num comunicado divulgado no sábado, a SOS Racismo "lamenta e repudia que um tribunal português tenha deferido, por razões 'humanitárias', o pedido de Mário Machado para deixar de estar obrigado ao cumprimento de uma medida de coação" de apresentação periódica quinzenal a órgão de polícia criminal.
Mário Machado, 44 anos, esteve ligado a diversas organizações de extrema-direita, como o Movimento de Ação Nacional, a Irmandade Ariana e o Portugal Hammerskins, a ramificação portuguesa da Hammerskin Nation, um dos principais grupos neonazis e supremacistas brancos dos Estados Unidos da América. Fundou também os movimentos Frente Nacional e Nova Ordem Social (NOS), que liderou de 2014 até 2019.
O nacionalista tem também um registo criminal marcado por várias condenações, entre as quais a sentença, em 1997, a quatro anos e três meses de prisão pelo envolvimento na morte, por um grupo de 'skinheads', do português de origem cabo-verdiana Alcino Monteiro na noite de 10 de junho de 1995.
Tem ainda uma outra condenação de 10 anos, fixada em 2012 por cúmulo jurídico na sequência de condenações a prisão efetiva em três processos, que incluíam os crimes de discriminação racial, ofensa à integridade física qualificada, difamação, ameaça e coação a uma procuradora da República e posse de arma de fogo.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.