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!['É uma opção política inaceitável [...] sobre um setor flagelado': José Luís Carneiro sobre possíveis cortes no SNS](https://cdn.cmjornal.pt/images/2025-10/img_219x146uu2025-10-29-19-58-32-2244386.jpg)
Procuradora pediu penas efetivas para vários arguidos, incluindo um funcionário daquela junta de Lisboa, que podem chegar aos 10 anos.
O Ministério Público (MP) quer ver punido severamente, com penas efetivas que podem chegar aos 10 anos de cadeia, o esquema criminoso que legalizou um número indeterminado de migrantes hindustânicos, com base em certificados de residência falsos emitidos na Junta de Freguesia da Penha de França, em Lisboa.
O CM sabe que a procuradora do MP quer ver condenados os arguidos, do total de 26, que vêm pronunciados pelos crimes de associação criminosa de auxílio à imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal e falsificação de documento. Entre estes está um funcionário da autarquia, que segundo o MP colaborava com os líderes da rede, três cidadãos do Bangladesh. O grupo foi denunciado pela presidente da Junta da Penha de França, em 2022. A Polícia Judiciária investigou, apurando que a rede angariou dezenas de testemunhas, pagando-lhes para atestarem as moradas de requerentes de certificados de residência.
O advogado Pedro Pestana defende um dos cabecilhas do grupo, em prisão preventiva há mais de 2 anos."Considero que o meu cliente já cumpriu a pena que devia, e nas alegações pedi a sua libertação, ou em caso de condenação, que a mesma seja a pena suspensa, até cinco anos", concluiu o jurista.
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