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Nova lei permite câmaras na farda das forças de segurança

Ministro Eduardo Cabrita promete subsídio de risco até junho.

18 de fevereiro de 2021 às 01:30

O principal obstáculo eram os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Inspeção-Geral da Administração Interna, “que já foram dados e são destinados a salvaguardar os direitos fundamentais”. A aprovação das ‘bodycams’ já está em processo legislativo do Governo, prevendo-se que possa chegar ao Parlamento em breve.

Ouvido na Comissão Parlamentar de Direitos e Liberdades, Eduardo Cabrita prometeu ainda para junho a atribuição de um subsídio de risco aos operacionais da PSP e da GNR. “Está previsto no Orçamento do Estado para 2021, inserido na revisão total dos suplementos remuneratórios para a PSP e a GNR em curso”, disse, garantindo que o Governo está “a trabalhar numa revisão global do conjunto dos suplementos remuneratórios”. Segundo o governante, são cerca de uma dezena de suplementos, entre a PSP e a GNR, aos quais é necessário dar coerência. O subsídio de risco é uma das principais reivindicações dos elementos das forças de segurança desde há anos e já motivou protestos dos polícias. O valor não foi ainda definido.

O ministro da Administração Interna anunciou também que o Governo já recebeu, da Inspeção-Geral da Administração Interna, o plano de prevenção de manifestações extremistas nas forças de segurança, e negou que a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em curso tenha que ver com a morte do ucraniano Ihor Homeniuk.

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