A edição de hoje
Apresentação ao Tribunal Constitucional do decreto pode atrasar aplicação do mesmo.
A apresentação ao Tribunal Constitucional de pedidos de fiscalização preventiva do decreto de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), promulgado pelo Presidente da República, pode atrasar a aplicação prática do mesmo.
Ao que o CM apurou, estão habilitados a fazê-lo o próprio Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente do Parlamento, o Primeiro-Ministro, a Procuradora-Geral da República, a Provedoria de Justiça e, em conjunto, um décimo dos deputados. Entretanto, o SEF continua a funcionar na normalidade. Acácio Pereira, presidente do Sindicato de Inspetores, não quis comentar a promulgação presidencial da extinção.
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