A edição de hoje
Não quero acreditar que este seja um processo de perseguição, mas são públicas as minhas opiniões em relação ao vice-presidente e ao presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM)”, disse ao CM Rui Rangel, o único juiz a quem o órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais decidiu, na terça-feira, instaurar um processo disciplinar por alegada violação do dever de reserva no âmbito da opinião publicada no Correio da Manhã sobre o caso Esmeralda – considerou que a pena de seis anos de prisão aplicada ao militar Luís Gomes foi “cega, brutalmente injusta e desproporcional”.
O assunto foi levado à reunião do CSM pelo vice-presidente, Santos Bernardino, braço-direito do presidente Noronha Nascimento. No entanto, a decisão de abrir o inquérito a Rangel não foi pacífica, uma vez que vários magistrados – designadamente Madeira Pinto, Santos Carvalho e Eurico Reis – se pronunciaram publicamente sobre o caso Esmeralda.
Perante a rejeição de apreciar o caso de forma genérica, Laborinho Lúcio, vogal nomeado pelo Presidente da República, pediu que fosse aberto um inquérito contra ele próprio, que também proferiu declarações públicas.
RANGEL APOIA LISTA
O caso ganhou ainda mais amplitude uma vez que são conhecidas as desavenças entre Rangel e Noronha Nascimento, que estão de relações cortadas. Por outro lado, o desembargador, que é membro do Movimento Justiça e Democracia, é apoiante da lista de Vasques Dinis para a vice-presidência do CSM, ou seja, rival do candidato Ferreira Girão, que reúne a simpatia do aparelho do CSM – as eleições realizam-se a 1 de Março.
Apesar do processo, Rangel mostra-se de consciência tranquila, garante que não violou o dever de reserva e reafirma as críticas ao corporativismo. O desembargador recusa ser o bode expiatório e garante: “Já recebi 200 telefonemas de advogados e juízes a oferecerem-se para me defender.”
Ainda recentemente, Rui Rangel, que tem uma coluna de opinião no CM, criticou as declarações de Santos Bernardino sobre a nomeação de Pinto Monteiro para PGR. Recorde-se também que o vice-presidente do CSM esteve no centro de uma polémica quando foi fotografado com um cachecol do PS após as eleições legislativas, mas nada lhe aconteceu.
ABSTENÇÃO DE LABORINHO LÚCIO
Laborinho Lúcio, vogal do Conselho Superior da Magistratura nomeado pelo Presidente da República, absteve-se na votação sobre o processo disciplinar a Rui Rangel e solicitou que lhe fosse aberto também um processo disciplinar. Em entrevista à Rádio Renascença, na passada semana, o ex-ministro da Justiça pronunciou-se sobre o caso Esmeralda e afirmou que preferia que a criança se mantivesse à guarda da família de acolhimento.
SINDICATO RECUSA APOIO A FRÁGUAS
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses recusou prestar apoio jurídico ao juiz Hélder Fráguas, suspenso preventivamente de funções no Tribunal do Seixal por decisão do Conselho Superior de Magistratura.
O juiz suspenso por ser autor de artigos em jornais e na internet que contêm linguagem considerada imprópria pediu, segundo apurou o CM, apoio jurídico à Associação que recusou, no entanto, tal pedido.
Hélder Fráguas está suspenso desde 24 de Janeiro. E está sujeito a penas que podem ir de advertência à aposentação compulsiva. Junto do juiz impedido de trabalhar, o CM tentou, sem êxito, obter um esclarecimento sobre se irá recorrer da decisão do órgão de gestão e disciplina dos juízes.
O instrutor do processo no Conselho Superior de Magistratura considerou que manter o juiz em funções é prejudicial para a dignidade e prestígio da profissão. São polémicos os seus artigos de opinião publicados no jornal ‘A Voz do Barreiro’. O juiz disse, contudo, à SIC, que escreve sem se referir a casos concretos. Classificando o estilo das suas crónicas como “lúdico e recreativo”.
A decisão do Conselho Superior de Magistratura tomada em reunião ordinária está em prática, desde ontem. Hélder Fráguas foi substituído como juiz presidente do 2.º Juízo Criminal do Tribunal do Seixal e os seus processos estão a ser transferidos para o seu substituto.
PERFIL
Hélder João do Carmo Silva Fráguas nasceu em 1966. Licenciado em Direito, foi advogado, notário, docente universitário, formador da Ordem dos Advogados. Actualmente é Juiz de Direito.
VITOR DE SOUSA OUVIDO
O actor Vítor de Sousa foi ontem ouvido na 285.ª audiência do julgamento de pedofilia da Casa Pia e garantiu não conhecer Carlos Silvino, o que levou a defesa do ex-motorista a requerer uma acareação entre a testemunha e o arguido. O actor admitiu apenas conhecer Carlos Cruz e ter-se cruzado uma vez com Jorge Ritto, ao mesmo tempo que negou ter entrado alguma vez nas instalações da Casa Pia ou conhecer alguma das vítimas.
Durante a mesma sessão, foi também ouvida Inês Serra Lopes, a directora do extinto semanário ‘O Independente’ e filha de um dos advogados de Carlos Cruz. A jornalista disse não ser verdade que tivesse pedido a Ana Paula Valente, amiga de Carlos Silvino, para entregar as fotografias do alegado sósia de Carlos Cruz à Polícia Judiciária, negando também que se tenha encontrado com o antigo advogado de ‘Bibi’, Dória Vilar.
PROCURADOR ALERTA PARA "REGABOFE" E
"IMPUNIDADE"
DIRECTOR DO DIAP DE COIMBRA DENUNCIA FALTA DE MEIOS PARA COMBATER CORRUPÇÃO
“Se continuarem por instituir mecanismos mínimos de prevenção de actos de corrupção, apropriação indevida e fraude [...] se não houver investigadores policiais em número e qualidades suficientes; se não houver investimento na especialização de procuradores e juízes; se não houver investimento na melhoria dos departamentos e na criação de tribunais especializados, querem ver que a história de regabofe e impunidade volta a repetir-se?”
Foi com esta interrogação que Euclides Dâmaso, director do Departamento de Acção e Investigação Penal de Coimbra, terminou ontem a sua intervenção no III Congresso de Processo Penal, após ter manifestado “perplexidade” com a possibilidade de alguém admitir extinguir o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ou os departamentos distritais.
Dâmaso alertou para o facto de a eventual substituição destes núcleos por equipas “ad hoc” levarem a especulações sobre as “perversas razões da nomeação de determinada equipa” para determinado caso, considerando que esta solução só faz sentido em casos excepcionais.
O magistrado denunciou a falta de meios, afirmando que o DCIAP e os DIAP “só estarão à altura dos desafios actuais se beneficiarem de meios humanos e materiais apropriados que usualmente lhes são negados” – “para enfrentarem desafios tão intensos e perturbantes como a corrupção instalada, a evasão fiscal generalizada, o contrabando galopante, o narcotráfico e o tráfico de pessoas”.
JUÍZES - SOLIDARIEDADE
Vários magistrados, entre eles Eurico Reis e Santos Carvalho, afirmaram estar solidários com o desembargador Rui Rangel.
NORONHA - COMENTÁRIOS
À margem do III Congresso de Processo Penal, Noronha do Nascimento recusou-se a comentar o processo instaurado ao magistrado.
SINDICATO - SILÊNCIO
A Associação Sindical dos Juízes entende que “não deve emitir opinião” sobre as decisões do Conselho Superior de Magistratura.
REFORMA - "ESTRATÉGICA"
Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto e da Justiça, diz que a reforma do Processo Penal deve ser uma “aposta estratégica”.
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