A edição de hoje
Em causa está uma dívida próxima de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.
O Tribunal de Contas (TdC) considerou ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de uma dívida próxima de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA, refere relatório ao qual a Lusa teve acesso.
"O presente relatório evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal", lê-se no relatório que tem como nome "Auditoria Orientada para Apuramento de Responsabilidade Financeira".
Nas conclusões do relatório do TdC lê-se que este vai ser encaminhado para o Ministério Público.
Em causa está uma dívida da TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.
Esta dívida total foi, em dois períodos e mandatos autárquicos distintos, assumida e paga pela Câmara da Maia, no distrito do Porto, sendo que a decisão de assumir o que o Fisco atribuía ao anterior presidente da Câmara e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes, bem como ao atual líder camarário, António Silva Tiago e ao vereador Mário de Sousa Nunes, todos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP, gerou a perda de mandato dos dois últimos, decisão que atualmente está em fase de recurso.
A ação foi colocada pelo Juntos pelo Povo (JPP), partido que em coligação com o PS é oposição à maioria PSD/CDS-PP, e confirmada em setembro pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), depois do TAF do Porto ter, em abril, condenado Silva Tiago e Mário Nunes, deixando de fora Bragança Fernandes.
"Os referidos ex-administradores não se opuseram à reversão fiscal, podendo tê-lo feito. Daí ser contraditório que venham, a posteriori, argumentar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas fiscais da TECMAIA é da Câmara Municipal da Maia", refere, também, o relatório do TdC que data de 20 de novembro e é assinado por três juízes conselheiros e pela procuradora geral adjunta.
O apuramento desta dívida resultou de uma ação inspetiva, em 2017, à TECMAIA, por parte da Autoridade Tributária (AT), entidade que considerou estarem em falta o IVA e juros compensatórios, relativamente aos anos de 2013 a 2016, no valor global de 1.336.395,14 euros, assim como liquidação de IRC e juros compensatórios no valor de 140.282,65 euros, relativos ao ano de 2015, num valor total de 1 472 585,09 euros.
No relatório emitido agora pelo TdC voltam a ser visados os três ex-administradores - atual e ex-presidentes da Câmara e um vereador - bem como mais quatro vereadores por terem votado favoravelmente a proposta da Câmara de pagamento da dívida e técnicos do Município que participaram no processo, nomeadamente ao assinarem e autorizarem os cheques.
A agência Lusa tentou obter uma reação por parte da Câmara da Maia, mas até ao momento não foi possível.
Já o ex-presidente, Bragança Fernandes, contactado pela Lusa, classificou todo o processo como "uma tonteira" que resulta de uma, disse, "perseguição política", aproveitando para defender a sua atuação e a dos técnicos.
"Isto não é uma decisão. É um relatório. Vamos contestar e se não aceitarem a nossa contestação, temos sempre o tribunal. Nem eu nem os técnicos têm culpa. Se a Câmara, que é como um Governo, delibera, tem de se cumprir. E eu não estava presente na votação, não tomei a decisão", disse Bragança Fernandes.
O ex-presidente garantiu, em declarações à Lusa, que "quando a TECMAIA foi fechada, esta "não devia nada a ninguém".
"Mais tarde veio uma inspeção que apurou dados novos. Só não pagamos porque não tínhamos bens e estávamos ali a representar a Câmara. Isto é uma tontaria de quem não ganhou [as eleições] e faz perseguição", concluiu.
Já o JPP, em nota publicada na sua página nas redes sociais, escreve que "há uma linha que separa claramente o querer resolver o que não está bem do poder resolver o que não está bem", terminado com a frase "quem não pode ficar prejudicado é o povo".
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