Bruxelas publica diretrizes sobre obrigações para fornecedores de modelos de IA

A Comissão Europeia publicou esta sexta-feira diretrizes sobre as obrigações impostas aos fornecedores de modelos de inteligência artificial (IA) de propósito geral, no âmbito da nova lei comunitária, cuja aplicação para este domínio entra em vigor em agosto.

Em comunicado esta sexta-feira divulgado, o executivo comunitário aponta que "o objetivo é proporcionar segurança jurídica aos intervenientes de toda a cadeia de valor da IA, esclarecendo quando e como estão obrigados a cumprir estas exigências".

Os modelos de IA de propósito geral, capazes de desempenhar múltiplas funções e integrar-se em diversos sistemas, são considerados fundamentais para esta tecnologia e, por isso, a União Europeia (UE) criou várias obrigações ao abrigo da nova lei, como o fornecimento de informações a terceiros que integrem os modelos em sistemas próprios e a implementação de políticas de conformidade com o direito de autor europeu.

As diretrizes abordam ainda requisitos adicionais aplicáveis a modelos considerados de risco sistémico - ou seja, modelos de IA com potencial para afetar os direitos fundamentais, a segurança ou o controlo sobre a tecnologia -, que terão de ser alvo de avaliação e mitigação desses riscos.

A partir de 02 de agosto, os fornecedores que comercializem modelos de IA abrangidos por este regime deverão cumprir as novas regras, sendo que os que operem modelos de risco sistémico terão de notificar o gabinete criado pela Comissão Europeia para esta pasta.

Já os modelos existentes no mercado antes dessa data terão até 02 de agosto de 2027 para se adaptarem.

Embora não tenham força vinculativa, as diretrizes agora divulgadas representam a interpretação oficial da Comissão Europeia sobre a aplicação do regulamento, servindo de referência para futuras ações de fiscalização.

Em agosto de 2024, entrou em vigor na UE a lei da IA, a primeira legislação a nível mundial para esta tecnologia, que visa salvaguardar direitos fundamentais no espaço comunitário, mas no âmbito da qual apenas algumas disposições são já aplicáveis.

O regulamento estabelece obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à aplicação da lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.

Prevê, também, coimas por infrações.