Novas regras de inscrição de utentes não resultam na perda de acesso ao SNS, afirma ACSS

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) afirmou esta quarta-feira que as novas regras que atualizam as listas dos cuidados primários pretendem garantir que os médicos de família "acompanham efetivamente quem necessita de cuidados regulares".

"A medida apenas permite atualizar listas que não refletem a realidade, garantindo que médicos de família acompanham efetivamente quem necessita de cuidados regulares", não se verificando perda de acesso aos cuidados, adiantou a ACSS num esclarecimento sobre o despacho que altera as regras de organização e gestão do Registo Nacional de Utentes (RNU) e as condições de inscrição nos centros de saúde.

O RNU passa a prever o "registo atualizado não residente", que vai se aplicar aos cidadãos que não residem em Portugal, com a ACSS a alegar que essa nova tipologia não vai discriminar ou limitar o seu acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

"Os cidadãos portugueses emigrados e sem residência em Portugal (com morada no estrangeiro) mantêm o direito de acesso ao SNS nos exatos termos dos cidadãos com morada nacional, permitindo a tipologia uma gestão mais rigorosa da caracterização das listas e dos sistemas de informação", assegurou.

De acordo com o comunicado, a inscrição para atribuição de médico de família passa a exigir que, dentro da dimensão previamente contratualizada com as unidades, "haja disponibilidade de vagas de médicos de família na unidade local de saúde do utente", que tem de estar inscrito no SNS com a tipologia de "registo atualizado".

Além disso, os "utentes com médico de família que não tenham contacto com o SNS há mais de cinco anos libertam a respetiva vaga para a lista de utentes com médico de família, não perdendo, no entanto, a inscrição e acesso a cuidados de saúde primários, desde que tenham a tipologia "registo atualizado"", adiantou.

A ACSS referiu ainda que existem mais de 121 mil utentes sem contacto com o seu centro de saúde ou unidade de saúde familiar há mais de cinco anos, a grande maioria dos quais entre os 18 e os 64 anos.

Segundo avançou, os cidadãos podem atualizar ou completar os seus dados em qualquer unidade do SNS e o objetivo destas medidas é "assegurar que os utentes atualmente sem médico de família possam beneficiar de acompanhamento regular nos cuidados de saúde primários, promovendo o acesso efetivo e equitativo aos cuidados de saúde".

A ACSS referiu também que não está em causa qualquer aumento da carga assistencial dos médicos de família, nem das listas de utentes, uma vez que as condições de trabalho mantêm-se inalteradas, tendo por base listas com dimensão definida na legislação e previamente contratualizada.

O despacho publicado esta quarta-feira altera dois despachos anteriores, relativos às regras de organização e gestão do RNU e de inscrição nos cuidados de saúde primários.

Recentemente, a ACSS avançou que 2025 terminou com 1.563.710 utentes sem médico de família, um aumento de 2,7%, e que o número de pessoas inscritas nos centros de saúde ultrapassou os 10,7 milhões.