Proteção de Dados defende divulgação de donativos a partidos a partir de certo montante

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) defende a divulgação dos financiadores de partidos políticos, mas somente a partir de montantes considerados significativos, por exemplo o indexante dos apoios sociais, atualmente 537,13 euros.

Segundo noticia esta sexta-feira o jornal diário Público, o parecer da CNPD cita e toma como bom exemplo o regulamento da União Europeia, previsto entrar em vigor em 2027, sobre financiamento das forças partidárias, com vários graus de divulgação dos doadores.

"O modelo constitucionalmente adequado será aquele que assegure a transparência do financiamento político através de mecanismos de publicidade proporcionados, graduados e funcionalmente orientados, evitando quer a opacidade, que uma exposição excessiva e indiscriminada de dados sensíveis", lê-se no parecer.

O texto defende que, "a divulgação deve limitar-se aos dados estritamente necessários para o escrutínio, devendo abranger apenas o nome do doador, o montante do donativo, a data e natureza do donativo, mas devendo ficar excluídos o número de identificação fiscal, a morada, contactos e dados bancários".

Em abril, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), após um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), deixou de divulgar a identidade dos doadores dos partidos políticos.

A direção da ECFP considerou que o regime jurídico sobre o financiamento político "carece de intervenção legislativa" face "ao conflito" entre a proteção dos dados pessoais e o princípio da transparência.

Entretanto, já há projetos de lei na Assembleia da República para alterar a legislação e continuar a permitir o escrutínio dos donativos, da iniciativa de PS, Livre e Bloco de Esquerda, precisamente sobre a transparência do financiamento partidário.