A edição de hoje
Estatuto dos deputados obriga a atualizar o registo de interesses se houver alterações nos cargos exercidos, num prazo de 15 dias.
vieira omite cargo
Enquanto deputado do Partido Socialista, na Assembleia da República (AR), Vieira da Silva nunca declarou, no seu registo de interesses, o início de funções de vice-presidente da Assembleia Geral da Raríssimas, cargo que exerceu entre 2013 e 2015.
De acordo com o Estatuto dos Deputados, o "registo de interesses deverá ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores à investidura no mandato"- que no caso de Vieira da Silva teve início em 2011- e "atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições". Situação que o então deputado nunca cumpriu. E, de acordo com fonte parlamentar, alterar ou atualizar o registo de interesses, desde 2011, é muito fácil: "Basta entrar no portal com a palavra- -chave, que é atribuída a cada deputado, e fazer a alteração".
Refere a mesma fonte que sempre que há, por exemplo, um início de funções, sejam remuneradas ou não, é obrigatório fazer a alteração num prazo máximo de 15 dias.
Vieira da Silva apenas dá a conhecer que exerceu um cargo nos órgãos sociais da Raríssimas quando teve de fazer o registo de interesses como membro do Governo em 2015. Para Luís Sousa, presidente da Transparência e Integridade - Associação Cívica (TIAC), o registo de interesses para deputados e membros do Governo foi criado para "dar luz sobre os interesses que oportunamente estes detentores de cargos públicos vão tendo". O problema "é que a fiscalização não funciona". Segundo o mesmo responsável, os órgãos que deviam fiscalizar, como a Comissão de Ética e o Tribunal Constitucional (TC), não fazem o seu trabalho.
Ex-presidente diz que merecia um pedido de desculpas
Paula Brito e Costa demitiu-se do cargo de presidente da Raríssimas mas fica como diretora da Casa dos Marcos. Numa entrevista ao 'Expresso', explicou que tem um contrato e que a sua saída só acontecerá se for negociada. A ex-presidente da associação disse ainda que não volta à Raríssimas mesmo que se prove que está inocente. "Sinto-me muito magoada com o meu país. Só fiz o bem. (...) Provem que usei dinheiro público. Não usei. Merecia um pedido de desculpas do país", disse.
Coordenadora jurídica deixa dívida de 144 mil euros
A coordenadora jurídica da associação Raríssimas, Manuela Duarte Neves, deixou, segundo o 'Jornal de Notícias', uma dívida de 144 mil euros na Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), enquanto foi secretária-geral. A advogada, que saiu da SPEM, negou as acusações e disse que ainda lhe ficaram a dever dinheiro de viagens e de portagens.
PORMENORES
Resposta do ministro
O CM questionou o Ministério sobre o registo de interesses de Vieira da Silva, como deputado em 2013. Fonte oficial do gabinete apenas remeteu para o registo de 2015: "o registo de interesses do Senhor Ministro é público. No mesmo está expressamente indicado o cargo de Vice-Presidente da Assembleia Geral da Raríssimas, de 2013 a 2015".
Falta de registo
A entrega do registo é obrigatória, mas a lei não determina uma punição para a falta. Já quanto à declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional a não entregar a declaração pode dar perda de mandato.
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