A edição de hoje
É "absolutamente evidente" a "facilidade legal de montar a engenharia económica e jurídica de um despedimento coletivo", diz sindicato.
O Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Altice em Portugal (STPT) anunciou hoje terem sido entregues nos tribunais do trabalho de Vila Real, Lisboa, Porto e Portalegre quatro providências cautelares para suspender o despedimento coletivo de trabalhadores da Meo.
"Deram entrada nos tribunais do trabalho (Vila Real, Lisboa, Porto e Portalegre) quatro providências cautelares que têm por objetivo suspender o despedimento coletivo de trabalhadores da Meo que tinham condições para as instaurar", refere o sindicato em comunicado.
Segundo salienta, nos fundamentos das providências cautelares entregues é "absolutamente evidente" a "facilidade legal de montar a engenharia económica e jurídica de um despedimento coletivo por parte da Meo".
Em causa está um processo de despedimento coletivo na operadora de telecomunicações do grupo Altice que envolverá 204 trabalhadores, após uma redução face ao número inicialmente previsto de 232 pessoas, segundo dados da Comissão de Trabalhadores da empresa.
De acordo com o STPT, "a Meo envolveu no despedimento trabalhadores que nem sequer estavam ao seu serviço, pois estavam cedidos a empresas terceiras".
"Conhecedora da facilidade com que em Portugal se podem elaborar despedimentos coletivos, a Meo vai ao ponto de não ser ela própria quem seleciona os trabalhadores a despedir, mas sim a empresa terceira onde são extintos os postos de trabalho", acusa.
Conforme nota o sindicato, "o Código do Trabalho não distingue, para quaisquer efeitos, um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores de um despedimento de cinco trabalhadores".
"Basta considerar que o prazo para a instauração das providências cautelares de suspensão de despedimento é de cinco dias úteis após a decisão de despedimento, o que significa, quando estão envolvidas centenas de trabalhadores, que não existe capacidade de resposta, em tão curto prazo, para serem descodificados e individualmente analisados os diferentes critérios de seleção de trabalhadores que as grandes empresas podem aplicar no mesmo despedimento", refere.
Assim, lamenta o STPT, "o que as grandes empresas laboriosamente construíram durante o tempo que precisaram para justificar um despedimento, cai nas mãos dos trabalhadores e dos seus representantes para ser analisado e compreendido em poucos dias".
"É muito fácil uma grande empresa, ou um grupo como a Altice Portugal, sem autêntica necessidade legal de despedir, mas sem qualquer tipo de controle pelo Estado, nomeadamente em situações em que têm lucro económico, efetuar despedimentos coletivos que envolvam centenas de trabalhadores", critica.
Desta forma, acusa o sindicato, "em clima de coação moral", é possível às empresas "criar as condições para que seja a Segurança Social a pagar os subsídios de desemprego, propondo compensações com a garantia de que os trabalhadores não vão contestar nos tribunais o despedimento".
"Para os trabalhadores que chegam aos tribunais, com coragem, sacrifício e limitações económicas, a Meo, assumidamente, está pronta para litigar, pois a gestão de uma ação de despedimento coletivo é isso mesmo, uma gestão contando com o desgaste e com o decurso do tempo que joga a seu favor", sustenta.
De acordo com a estrutura sindical, o Código do Trabalho "nem sequer permite que o trabalhador disponha da compensação legal, que fica 'congelada' até ao fim do processo judicial".
Assim, conclui, "nos despedimentos coletivos, nomeadamente quando estão envolvidas centenas de trabalhadores, é demasiado óbvia e flagrante a desigualdade de armas legais entre as grandes empresas e os mesmos trabalhadores".
Em 22 de junho, a Altice Portugal confirmou à agência Lusa que daria início, nas semanas seguintes, a um processo de rescisões de contratos de trabalho através de despedimento coletivo, no âmbito do Plano Integrado de Reorganização, abrangendo menos de 300 pessoas.
Contactada pela Lusa na altura, fonte oficial da dona da Meo explicou que, "decorrente da circunstância de, apesar do balanço positivo do Programa Pessoa, o Plano Integrado de Reorganização da Altice Portugal estar ainda aquém do efeito pretendido, é agora o momento" de se iniciar "uma nova etapa no âmbito da transformação da empresa, "com vista à reorganização, reestruturação e racionalização de algumas das áreas da Altice".
A Altice Portugal sublinhou então tratar-se de "uma decisão difícil", mas "indispensável, essencialmente devido ao contexto muito adverso que se vive no setor das comunicações eletrónicas".
Os representantes dos trabalhadores têm protestado contra este despedimento, tendo realizado uma greve no dia 21 de julho e pedido a intervenção do Governo.
Na terça-feira, os trabalhadores da Altice foram recebidos no Ministério da Economia, numa reunião em que participaram uma delegação da Frente Sindical e representantes da Comissão de Trabalhadores (CT) do grupo.
Os representantes dos trabalhadores aguardam agora o agendamento de uma reunião no Ministério do Trabalho e têm também esperança de virem a ser recebidos pelo primeiro-ministro, António Costa.
No dia 24 de agosto terá lugar uma reunião com o Partido Socialista, em Lisboa.
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