A edição de hoje
Autarquia passou a exigir um título de autorização de residência válido para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários.
Organizações de apoio a migrantes e a CDU de Lisboa acusaram a Junta de Freguesia lisboeta de Arroios de ultrapassar as suas competências ao decidir limitar atestados de residência pedidos por imigrantes extracomunitários, dificultando a sua legalização no país.
Em resposta, a Junta de Freguesia salientou que está obrigada ao "estrito cumprimento" da lei, pelo que, antes da emissão de um atestado de residência ou qualquer outro documento, tem o dever de exigir que o requerente faça prova de que tem um título de residência no país legalmente válido.
Em causa está um edital publicado pela Junta de Arroios (da coligação Novos Tempos, PSD/CDS-PP, de Carlos Moedas), segundo o qual a autarquia passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da própria pessoa que requer o documento.
Num comunicado, onze associações e coletividades de apoio a migrantes repudiam a medida, considerando que "agudiza a criminalização da imigração" e dificulta "o processo de regularização dos migrantes, o usufruto dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações legais", já que este atestado é "exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na escola ou até nas Finanças".
Por outro lado, as associações destacaram que o atestado de residência é "um documento meramente administrativo" emitido pelas Juntas de Freguesia.
"Ao ultrapassar as competências que este ato administrativo conferia às Juntas de Freguesia, fazendo-o depender de um título de residência válido, o executivo liderado por Madalena Natividade, da coligação Novos Tempos do PSD-CDS, agudiza a situação e mostra as suas verdadeiras intenções de estigmatização da migração", declararam.
As organizações consideraram ainda que a decisão vai ter o efeito contrário aos possíveis objetivos da autarquia de combater "situações de ilegalidade".
"Na realidade, a sua decisão não faz mais do que condenar as pessoas migrantes a situações irregulares à face da lei e a atirá-las para os esquemas fraudulentos que nos espoliam, e que todos queremos combater", acrescentaram.
Também os eleitos pela CDU na Assembleia de Freguesia de Arroios manifestaram "sérias preocupações" por considerarem que a decisão da autarquia é "um entrave administrativo (burocrático)" e "consequentemente também um entrave" ao processo de legalização destes imigrantes.
"A Junta de Freguesia estará por sua iniciativa a fiscalizar, aferir, sobre a legalidade da situação dos cidadãos estrangeiros extracomunitários que se dirigem aos serviços da Junta de Freguesia com o objetivo de aí obter um atestado de residência. Tal aferição ou fiscalização não são da competência da Junta de Freguesia, mas sim das autoridades administrativas competentes e, em último rácio, dos tribunais", sublinhou a coligação.
A CDU realçou ainda que a Junta está a discriminar os cidadãos estrangeiros extracomunitários residentes na Freguesia de Arroios em relação aos restantes residentes na mesma situação no território nacional.
Associações e CDU realçam que, até à legalização, os migrantes já seguem um caminho de entraves burocráticos e a atitude da Freguesia "só visa acrescer dificuldades" ao processo.
A CDU informou que já pediu esclarecimentos à autarquia sobre as razões que levaram a Junta de Freguesia a assumir esta alteração.
Em resposta escrita à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, salientou que a autarquia está obrigada ao "estrito cumprimento" da lei no âmbito das suas atribuições e competências legais, o que inclui estar "impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável".
A autarquia considerou que, para emissão de um atestado de residência, em relação a cidadãos extracomunitários, "o legislador define como 'residente legal' o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano".
"Logo, ao cidadão estrangeiro extracomunitário, autorizado a residir em território português, é emitido um título de residência, pelo que, quando este solicita a emissão de um atestado de residência, terá de ser titular do "título de residência" legalmente considerado", escreveu, destacando que, por isso, antes de passar um atestado de residência, a autarquia "tem o dever" de "solicitar que o requerente faça prova de ser, de facto e de direito, titular de título de residência válido", sob pena de não poder deferir o pedido.
A autarquia salientou ainda que tem sido este "o entendimento sufragado, entre outras entidades administrativas, pela Direção-Geral das Autarquias Locais e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional -- Norte.
Entre as organizações de migrantes e antirracistas que assinam o comunicado estão a Casa do Brasil, Grupo Teatro do Oprimido, Consciência Negra, Associação de Afrodescendentes, HuBB - Humans Before Borders, Kilombo - Plataforma de Intervenção Anti-racista, Olho Vivo, Renovar a Mouraria, Solidariedade Imigrante, SOS Racismo e Vida Justa.
Arroios é uma freguesia onde vivem cidadãos oriundos de vários países, concentrando largas dezenas de nacionalidades diferentes, muitos dos quais em situações precárias.
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