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Correio da Manhã

Sociedade
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A polémica da ADSE com os privados explicada por pontos

O sistema existe há mais de meio século e funciona como uma espécie de seguro de saúde dos funcionários públicos e reformados.
Lusa 13 de Fevereiro de 2019 às 20:04
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A ADSE conta com 1,2 milhões de beneficiários, entre funcionários públicos no ativo, aposentados do Estado e familiares, sendo um sistema de saúde pago exclusivamente com os descontos mensais dos beneficiários titulares.

O sistema existe há mais de meio século e funciona como uma espécie de seguro de saúde dos funcionários públicos e reformados que, a troco de um desconto mensal de 3,5% sobre o seu salário ou pensão, podem ter acesso a prestadores de saúde privados a preços mais baixos (regime convencionado). Podem ainda optar pelo regime livre, sendo reembolsados mais tarde.

Nos últimos meses, a ADSE tem estado envolta em polémica devido a um diferendo com alguns hospitais privados, já que o instituto público de gestão participada exige a devolução de 38 milhões de euros por excesso de faturação em 2015 e 2016.

Esta situação, que se seguiu a um agitado período de negociação em torno da tabela de preços da ADSE, levou a que dois dos maiores grupos de saúde privados - José de Mello Saúde e Luz Saúde - tenham ameaçado romper as convenções com a ADSE a partir da segunda semana de abril.

Eis alguns pontos essenciais sobre o tema:

ADSE existe há mais de 50 anos

A ADSE (Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado) foi criada em 1963 e os seus beneficiários não efetuavam qualquer desconto para o sistema. No início, abrangia apenas os funcionários públicos no ativo, mas foi sendo alargada aos dependentes, cônjuges e aposentados.

Os beneficiários começaram a contribuir para o sistema de saúde em 1979 com 0,5% do salário, ficando os reformados isentos. Um ano depois, a ADSE foi transformada na Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas e o desconto aumentou para 1% e assim se manteve durante mais de 20 anos.

Inscrição é facultativa e renúncia passa a ser possível 

Em 2006, com o Governo de José Sócrates entraram em vigor várias alterações ao funcionamento e ao esquema de benefícios da ADSE, passando esta a ser equiparada a entidade administradora das receitas provenientes do desconto obrigatório.

A inscrição na ADSE deixou de ser obrigatória e os beneficiários passaram a poder renunciar ao subsistema de saúde, ficando, no entanto, sem hipótese de regressar.

O desconto aumentou em 2007 para 1,5% no caso dos funcionários no ativo e os aposentados passaram a contribuir com 1% da sua pensão, percentagem que foi subindo gradualmente até atingir 1,5%. Os descontos passaram então a constituir receita própria da ADSE.

Contribuição mais do que duplicou durante a 'troika'

Durante o programa de ajustamento, com o Governo de Passos Coelho, a taxa de desconto dos beneficiários aumentou num primeiro momento para 2,5% e, menos de um ano depois, em maio de 2014, voltou a subir para 3,5%, valor que se mantém até esta quarta-feira.

Nesse ano, as receitas provenientes dos descontos ultrapassaram 520 milhões de euros (contra cerca de 280 milhões de euros em 2013).

Foi nessa altura que o sistema deixou de receber verbas do Orçamento do Estado e passou a ser suportado integralmente pelos descontos dos beneficiários, tendo registado o seu primeiro excedente, de 63 milhões de euros, em 2015.

Encargos da ADSE com saúde em 2016 

De acordo com o último relatório de contas publicado pela ADSE, o universo dos prestadores convencionados, em 2016, abrangeu 1.613 entidades. Cerca de 908 mil beneficiários procuraram a rede da ADSE, enquanto 475 mil optaram pelo regime livre.

De acordo com a demonstração de resultados de 2016, os custos com o sistema de financiamento de cuidados de saúde, suportados diretamente pela ADSE totalizaram 538,8 milhões de euros, um acréscimo de 19,6% face ao ano anterior.

A faturação dos prestadores da rede convencionada aumentou 26,3% entre 2015 e 2016 para 405,3 milhões de euros.

Segundo o relatório, o custo médio de financiamento por beneficiário da ADSE no regime convencionado "tem vindo aumentar substancialmente ao longo dos últimos anos", tendo crescido 29,6% entre 2015 e 2016, para 331,45 euros. Já o custo médio por beneficiários em regime livre foi de 137,74 euros.

ADSE transforma-se em instituto público 

A ADSE passou para a tutela do Ministério da Saúde em 2015 e no ano seguinte foi criada a Comissão de Reforma do modelo da ADSE, tendo esta passado a ser um instituto público de gestão participada a partir de 01 de janeiro de 2017. Foi no final desse ano que começou a ser discutida a atualização das tabelas da ADSE e que estalou o diferendo entre o instituto público e os hospitais privados.

Discussão sobre novas tabelas não foi pacífica

As novas tabelas de preços que a ADSE apresentou ao setor privado motivaram fortes críticas do setor, tendo a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) considerado que os valores representavam "perdas incomportáveis" para os privados e punham em causa o acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, em declarações à Lusa em janeiro de 2018, classificou como "absolutamente escandalosos" os preços que a ADSE paga por alguns atos médicos.

"Não me admira que quem gere a medicina privada em Portugal possa recusar ter o seguro da ADSE nestas circunstâncias, disse Miguel Guimarães na altura.

Devolução de 38 milhões de euros agravou discórdia 

A discórdia entre os privados e a ADSE agravou-se nos últimos meses quando, em dezembro, o conselho diretivo do instituto público comunicou aos hospitais e clínicas privados que estes teriam de devolver 38 milhões de euros devido a excessos de faturação efetuados entre 2015 e 2016.

A decisão da ADSE teve por base um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que surgiu na sequência de um recurso à justiça por parte da APHP onde contestava as regularizações.

O que está em causa nas regularizações

Segundo o conselho diretivo da ADSE, os prestadores de saúde podem faturar o valor que entenderem sobre atos médicos, sobretudo medicamentos, dispositivos ou cirurgias, sem que esteja definido um valor máximo. Porém, estão sujeitos a uma regularização posterior, já que em 2009 foi introduzido o princípio da regularização.

Porém, a APHP disse desconhecer o parecer da PGR, sublinhando que o assunto estava a ser dirimido nos tribunais, tendo a associação um outro parecer em seu poder, da autoria de Vital Moreira, a defender exatamente o contrário.

Segundo a associação, "não é razoável pretender fazer regularizações retroativas de faturas conferidas e pagas, com base em valores que ninguém sabe quais são e em que contexto foram praticados".

Privados ameaçam romper convenções com ADSE 

Já no final do ano passado a APHP realizou uma assembleia-geral extraordinária para analisar a situação e o presidente da associação, Óscar Gaspar, contou que alguns prestadores admitiam deixar de ter convenção com a ADSE.

Esta semana, a José de Mello Saúde (que gere os hospitais e clínicas CUF) e a Luz Saúde anunciaram romper as convenções com a ADSE a partir da segunda semana de abril, motivando reações de vários partidos políticos e do Presidente da República, que apelou a um entendimento.
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