A edição de hoje
TAP apresentou em maio de 2025 um recurso para revogar a decisão do processo interposto pela antiga presidente executiva de avançar para julgamento no Tribunal Cível de Lisboa.
A antiga presidente executiva (CEO) da TAP, Christine Ourmières-Widener, reclamou esta quinta-feira "justiça" face à sua demissão em 2023, alegadamente sem fundamento, pelo governo liderado por António Costa (PS), processo que afirma revelar problemas "estruturais" na governação pública.
Num artigo no semanário Expresso a propósito do seu afastamento, que levou a que avançasse com um processo judicial contra a TAP, a gestora afirma estar em causa "exigir justiça, e respeito pelo cumprimento da lei portuguesa e europeia", mais do que "pedir indulgência" ou "reclamar reconhecimento".
"Mas, sobretudo, [trata-se] de reconhecer o que este caso revela sobre o funcionamento da governação pública. Quando reformas difíceis são delegadas, mas o seu custo político não é assumido; quando os resultados são apropriados, mas a responsabilidade se torna descartável; quando a gestão é tolerada enquanto útil e afastada quando se torna incómoda, o problema deixa de ser individual. Passa a ser estrutural", afirma.
A TAP apresentou em maio de 2025 um recurso para revogar a decisão do processo interposto pela antiga presidente executiva de avançar para julgamento no Tribunal Cível de Lisboa.
De acordo com os documentos consultados pela Lusa, o processo de Christine Ourmières-Widener contra a TAP, avançado em setembro de 2023, encontra-se, assim, pendente sem data ainda para o julgamento arrancar.
"Quando a decisão se adia indefinidamente, o tempo deixa de ser neutro. Passa a ter peso político, jurídico e, pior que tudo, humano", afirma a gestora no artigo no Expresso.
A ação judicial de Christine Ourmières-Winder contesta a exoneração por justa causa anunciada pelo antigo ministro das Finanças, Fernando Medina e João Galamba, ex-ministro das Infraestruturas, em 06 de março de 2023. Na base da decisão, como explicaram na altura os governantes, esteve o parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) sobre a polémica indemnização de 500 mil euros de Alexandra Reis.
O relatório considerou o pagamento a Alexandra Reis "ilegal" e apontou Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, antigo presidente do Conselho de Administração da TAP também demitido por justa causa, como os responsáveis por terem assinado o acordo para a saída de Alexandra Reis em fevereiro de 2022, que violou o estatuto de Gestor Público.
Uma conclusão refutada várias vezes pela gestora, incluindo quando foi ouvida na Comissão de Inquérito à Gestão da TAP, defendendo ter-se tratado de uma "decisão política".
No que diz respeito ao valor da indemnização pedida pela gestora, que segundo a imprensa francesa terá sido demitida em janeiro da liderança da Air Caraïbes e da French Bee, os cálculos envolvem os valores que considera ter direito até ao final do contrato (em 2025), e prémios de desempenho após ter levado a TAP a alcançar lucros em 2022, o que já não acontecia há cinco anos e antecipou em quase três anos as metas estabelecidas no plano de reestruturação acordado com Bruxelas.
Além disso, inclui uma parcela por ter sido destituída sem o cumprimento do pré-aviso de 180 dias e por danos reputacionais.
Já as contas da TAP, conhecidas na argumentação da defesa em janeiro de 2024, apontam para a soma total de 432 mil euros.
No contraditório, a defesa da companhia aérea liderada por Luís Rodrigues defende que a antiga presidente executiva acumulou cargos em outras empresas, o que violaria as regras de Gestor Público.
E acusa a gestora de permitir uma situação de conflito de interesse com a empresa que contratou o marido, e tentou prestar serviços à companhia aérea, causando "graves riscos reputacionais" à transportadora.
Ourmières-Widener foi contratada para presidir a TAP, onde entrou em junho de 2021, num processo liderado pelo então ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.
Substituiu Antonoaldo Neves, escolhido pelo acionista privado, David Neeleman, afastado na sequência da pandemia e do controlo da transportadora pelo Estado.
No artigo no Expresso, a gestora afirma ter sido "acusada publicamente de intenções criminosas sem fundamento" e "afastada publicamente, em direto na televisão, por dois ministros", Fernando Medina e João Galamba, além de perseguida: "incendiaram o meu veículo".
Sustentando que não foram alegadas ilegalidades ou má gestão, e que sob a sua liderança a TAP apresentou resultados operacionais e financeiros positivos apesar das dificuldades, defende que o seu afastamento teve motivações políticas, no auge da crise desencadeada pela divulgação da indemnização paga à ex-administradora Alexandra Reis, o que afirma ter sido evidenciado em escutas a António Costa.
"Anos mais tarde, vieram a público escutas que cristalizam essa mudança numa expressão simples e brutal: 'Se isto se torna um inferno, é ela ou nós.' A frase foi proferida pelo então primeiro-ministro numa conversa telefónica com o ministro das Infraestruturas", afirma.
"Não cito o então primeiro-ministro como ajuste de contas pessoal, mas como o marco exato em que a decisão deixou de ser orientada pela gestão da empresa e passou a responder a uma lógica de conveniência e sobrevivência política, culminando num despedimento sem qualquer justa causa", frisa.
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