A edição de hoje
Fernanda de Almeida Pinheiro chamou ainda a atenção para outros problemas graves no setor, como a "gritante falta de recursos humanos".
A bastonária da Ordem dos Advogados afirmou esta terça-feira que para o cidadão a justiça "é um serviço demasiado dispendioso, atendendo ao valor exorbitante das taxas de justiça" e alertou que a Justiça Administrativa e Fiscal "está totalmente paralisada".
Estes foram alguns dos avisos deixados pela nova bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, na sua intervenção na sessão de abertura do ano judicial, que decorre no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Lisboa.
Além da justiça cara para os cidadãos e da "total paralisia" dos tribunais administrativos e fiscais, a bastonária da OA chamou ainda a atenção para outros problemas graves no setor, como a "gritante falta de recursos humanos, quer a nível das magistraturas (judicial e do Ministério Público), quer ao nível dos funcionários judiciais na investigação criminal, nas cadeias e na reinserção social", o que acarreta "graves prejuízos para a sociedade".
A bastonária assinalou também os problemas ligados à procuradoria ilícita (pratica ilegal de atos reservados aos advogados) e apelou à "necessidade premente de atualizar a tabela de honorários dos advogados" inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que, lembrou, "já não é revista há quase 20 anos".
"Neste momento que atravessamos, com índices de inflação que não aconteciam no país há décadas, com as subidas das taxas de juro que se agravam de forma substancial (...) não posso deixar de exigir, em nome da classe que represento, um sinal claro de alteração desta realidade", enfatizou Fernando de Almeida Pinheiro.
Quanto à Lei das Associações Públicas e Profissionais, recentemente aprovada por maioria no parlamento, a bastonária considerou que o diploma "pretende claramente arredar as profissões liberais da sua autorregulação intrínseca, por via de uma intolerável ingerência de terceiras entidades".
"Esta lei pretende condicionar por via disciplinar, mas não só, os seus associados. No entanto, esta situação merecerá, também, da nossa parte, medidas concretas que impeçam a sua entrada em vigor nos termos em que se encontra redigida", prometeu.
A bastonária declarou ainda que é "urgente garantir" proteção social à advocacia portuguesa, entendendo que as regras de previdência têm que ser iguais para todos os cidadãos, quer nos direitos sociais, quer nos deveres para com a mesma.
"O direito à parentalidade, à proteção na doença, à proteção na quebra de rendimentos e o respeito pela capacidade contributiva indexada ao rendimento real têm que ser assegurados por qualquer sistema de previdência, e a advocacia não pode continuar arredada desses seus direitos, como atualmente sucede", disse.
Em relação à Justiça que está dispendiosa e cara para os cidadãos, a bastonária referiu que "não se vislumbra qualquer alternativa viável que não passe por uma alteração profunda do sistema de custas atualmente em vigor", defendendo que as custas sejam aplicadas de acordo com os rendimentos pessoais de cada um, de forma a garantir maior equidade no acesso à justiça.
"A OA encontra-se inteiramente disponível para criar, em conjunto, com o Ministério da Justiça, as necessária sinergias para garantir este direito constitucional dos cidadãos, ou seja, assegurar o acesso à informação, à consulta jurídica e ao patrocínio judiciário de advogado", salientou.
A este propósito mencionou que todos os dias há notícias sobre o desenrolar de processos mediáticos, mas que não se deve perder de vista que a esmagadora maioria dos processos diz respeito aos mais frágeis, idosos, crianças e mulheres, e que, de facto, "não existem meios suficientes para, por um lado, proteger essas pessoas e, por outro, punir atempadamente os infratores".
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