A edição de hoje
Matrizes em braille estão disponíveis nas eleições legislativas, presidenciais e europeias, mas não nas autárquicas.
A coordenadora do mecanismo de monitorização dos direitos das pessoas com deficiência considerou "bastante escandaloso" que exista uma "camada muito grande" da população, entre pessoas com deficiência e idosos, sem acesso ao voto em igualdade com os restantes cidadãos.
As pessoas com deficiência têm direito a votar, mas continuam a enfrentar locais inacessíveis, informação eleitoral sem formatos adaptados e soluções diferentes consoante a eleição, o que limita um exercício autónomo, informado e secreto desse direito em condições iguais.
O alerta consta do relatório do Mecanismo Nacional de Monitorização dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), que identifica falhas estruturais na aplicação do direito à participação política, apesar de Portugal reconhecer formalmente o direito de voto universal e de ter adotado medidas de acessibilidade eleitoral.
Em declarações à Lusa, a coordenadora do mecanismo, Vera Bonvalot, salientou que as pessoas com deficiência têm não só direito a votar, mas também a ser eleitas e a participar na vida pública em igualdade com os restantes cidadãos.
Na prática, porém, continuam a existir locais de votação que não são acessíveis e informação eleitoral que não está disponível em formatos adequados a todas as pessoas, criando obstáculos à participação.
Uma das situações identificadas pelo mecanismo é a existência de soluções diferentes para o voto em braille consoante o ato eleitoral. De acordo com o relatório, as matrizes em braille estão disponíveis nas eleições legislativas, presidenciais e europeias, mas não nas autárquicas.
Essa diferença, considera o Me-CDPD, constitui uma assimetria no exercício do direito de sufrágio e pode comprometer a universalidade material do voto. Até ao final de 2024, a medida destinada a alargar o voto em braille estava executada em 75%, enquanto a concretização do primeiro ato eleitoral com voto acessível continuava por executar.
A acessibilidade não se resume, contudo, ao braille. O mecanismo aponta para a necessidade de disponibilizar informação eleitoral em diferentes formatos, incluindo leitura fácil e linguagem clara, para garantir que as pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial possam compreender as propostas e participar de forma informada.
Vera Bonvalot dá como exemplo as dificuldades que podem surgir no próprio momento do voto. Uma pessoa com limitações motoras que provoquem tremores pode ter dificuldade em assinalar autonomamente o boletim, enquanto o recurso a outra pessoa para colocar a cruz pode comprometer o segredo do voto.
Para o mecanismo, o voto acompanhado deve ser uma solução excecional e escolhida pelo próprio eleitor, e não a resposta habitual à falta de acessibilidade do processo eleitoral. O objetivo deve ser garantir que todos conseguem votar de forma autónoma e confidencial.
O relatório alerta também para a necessidade de eliminar barreiras legais e administrativas. Entre os problemas identificados estão situações relacionadas com a exigência de atestados médicos no momento do voto e os riscos de exclusão enfrentados por pessoas institucionalizadas.
A deficiência ou uma decisão de acompanhamento não podem, por si só, servir de fundamento para retirar o direito de voto, estabelece o relatório, que sublinha que a assistência por outra pessoa deve ser excecional e ocorrer a pedido do eleitor.
O mecanismo chama ainda a atenção para a dimensão da população potencialmente afetada. Segundo Vera Bonvalot, cerca de 16% da população é considerada pessoa com deficiência, mas esse número poderá ser superior, uma vez que muitas pessoas, sobretudo entre as mais velhas, não dispõem de atestado médico de incapacidade multiuso e acabam por não ser contabilizadas.
"É bastante escandaloso", considerou a coordenadora, defendendo que o direito formalmente reconhecido não pode ser confundido com um direito efetivamente garantido.
O Me-CDPD recomenda uma revisão estrutural do sistema eleitoral para assegurar acessibilidade universal em todos os atos eleitorais e em todo o território, bem como voto autónomo, secreto, informado e universal, informação em formatos acessíveis e formação dos agentes envolvidos no processo eleitoral.
O mecanismo tem desenvolvido trabalho com a Comissão Nacional de Eleições e apresentado recomendações sobre o voto acessível, defendendo que a participação política das pessoas com deficiência é uma condição da própria legitimidade democrática.
Para Vera Bonvalot, a questão não deve ser tratada apenas quando uma lei menciona expressamente a deficiência. Todas as decisões que dizem respeito aos cidadãos devem ser avaliadas à luz dos direitos das pessoas com deficiência, para garantir que estas não ficam excluídas da participação na sociedade.
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