A edição de hoje
Relatório considera que a simples colocação de uma criança com deficiência numa escola regular não é suficiente para cumprir o direito à educação inclusiva.
O Mecanismo Nacional de Monitorização dos Direitos das Pessoas com Deficiência alerta para a falta de materiais curriculares adaptados em braille e para alunos surdos, num dos principais obstáculos à concretização da escola inclusiva prevista na legislação portuguesa atual.
Embora Portugal disponha de um enquadramento legal considerado alinhado com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 54/2018, persistem falhas na concretização do modelo de educação inclusiva, com diferenças significativas entre escolas e regiões, conclui o relatório do Me-CDPD.
"Há uma grande distância entre o que está escrito e aquilo que é a realidade nas escolas", afirmou à Lusa a coordenadora do mecanismo, Vera Bonvalot, apontando a falta de professores, técnicos especializados, assistentes operacionais, formação, tecnologias de apoio e materiais adaptados como alguns dos principais problemas.
Segundo a responsável, representantes das pessoas com deficiência ouvidos pelo mecanismo alertaram para a inexistência, ainda em 2026, de currículos adaptados produzidos estruturalmente pelo Estado para alunos cegos ou surdos, nomeadamente conteúdos curriculares em braille ou materiais adequados às necessidades dos alunos surdos.
Na prática, explicou, a adaptação dos conteúdos pode ficar dependente da iniciativa individual de professores ou do esforço das famílias, quando deveria existir uma resposta estrutural e garantida pelo sistema educativo.
O relatório considera que a simples colocação de uma criança com deficiência numa escola regular não é suficiente para cumprir o direito à educação inclusiva. É necessário assegurar que consegue aprender, participar, progredir e sentir-se parte da comunidade escolar.
Entre as falhas identificadas pelo Me-CDPD estão a escassez de recursos humanos e técnicos, a falta de formação adequada dos profissionais e a insuficiência de tecnologias de apoio. O mecanismo aponta ainda assimetrias regionais e entre escolas na aplicação do modelo inclusivo e o risco de manutenção de respostas segregadoras.
Vera Bonvalot alerta para o facto de algumas soluções poderem acabar por separar os alunos em vez de os incluir, contrariando o espírito da legislação. "O que a Convenção defende, e portanto o mecanismo defende, é sempre, sempre, sempre, a inclusão", afirmou.
O objetivo, explicou, não deve ser criar respostas específicas que afastem os alunos dos restantes, mas garantir que a escola pública tem capacidade para responder à diversidade. Como exemplo, apontou a possibilidade de uma escola disponibilizar o ensino de Língua Gestual Portuguesa como uma opção acessível a alunos surdos e ouvintes.
"Esse é que é o futuro da inclusão", defendeu, sublinhando que a educação inclusiva deve permitir que todos os alunos convivam e aprendam juntos, com os apoios necessários.
O relatório recomenda, por isso, financiamento estável, reforço dos docentes de educação especial e das equipas multidisciplinares, formação contínua da comunidade educativa e avaliação individualizada das necessidades de cada aluno.
Defende também mecanismos de monitorização que permitam medir não apenas o acesso à escola, mas a participação, a progressão, o sucesso, o bem-estar e o sentimento de pertença dos alunos com deficiência.
Para o Me-CDPD, devem igualmente existir mecanismos de reclamação acessíveis e ser assegurada a participação efetiva das famílias e dos próprios alunos na definição das medidas de apoio.
A situação no ensino superior é outra das preocupações. O aumento do número de estudantes com deficiência é considerado positivo, mas, segundo o relatório, não basta garantir a entrada: é necessário assegurar condições de acessibilidade, apoios estruturados, permanência, sucesso e conclusão dos cursos em igualdade de condições.
O mecanismo alerta ainda para o risco de a falta de respostas inclusivas contribuir para que os restantes alunos encarem os colegas com deficiência como estando "à parte", reproduzindo na escola situações de exclusão que a legislação pretende precisamente combater.
Para Vera Bonvalot, a monitorização é, por isso, essencial para perceber se os direitos previstos na lei estão efetivamente a ser cumpridos.
Defendeu que "é importantíssimo" existir um sistema de queixas e de audição das pessoas que usufruem, ou não conseguem usufruir, desses direitos.
O Me-CDPD tem mantido contactos com responsáveis governamentais pela Educação e pela Inclusão para acompanhar as alterações previstas no setor, mas a coordenadora admite preocupação com a implementação gradual das novas medidas e promete manter a monitorização da evolução da escola inclusiva.
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