A edição de hoje
Novo diploma do Governo que estabelece os princípios de ação social para o ensino superior foi promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, em 10 de julho.
A Associação Académica de Coimbra (AAC) manifestou preocupação com o novo modelo de ação social do ensino superior, apelando ao Governo para que não apresse a execução da nova reforma no próximo ano letivo.
O novo diploma do Governo que estabelece os princípios de ação social para o ensino superior foi promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, em 10 de julho.
"Um novo modelo que, na sua génese, pretende apostar na progressividade e equidade dos apoios. Não obstante, foram várias as omissões normativas e operacionais que o setor apontou à nova norma legislativa", afirma a AAC em comunicado enviado à agência Lusa.
Segundo a AAC, o diploma e, por inerência, a proposta de um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas (RABEEES) "acusam um volume considerável de situações alarmantes, nomeadamente as despesas ponderadas na gestão do orçamento familiar, como a incapacidade do modelo em responder à possibilidade da existência de um agregado familiar em que um dos membros padeça de uma doença crónica".
No entender da associação, "multiplicam-se os prejudicados pelo novo quadro normativo", elencando "os escalões lesados pela nova bolsa de incentivo, a omissão do estatuto de estudantes duplamente deslocados e, em simultâneo, a promoção indireta do acesso ao alojamento informal, não se verificando a obrigatoriedade de declaração de recibos de arrendamento".
Os estudantes de Coimbra salientam ainda que o processo de candidatura "inicia-se marcado por um atraso notório face a anos transatos", notando que, por norma, tinha início no fim de julho e a planificação atual aponta a sua abertura para 14 de agosto.
"Um processo já profundamente marcado por um histórico crónico de morosidade, com a atribuição do valor da bolsa tipicamente no mês de novembro e dezembro, poderá vir a arrastar-se ainda mais no tempo, penalizando quem mais precisa de apoio e estabilidade financeira", observa.
Levanta-se ainda a problemática da "incapacidade infraestrutural e humana do Ministério em executar as reformas em tempo recorde e de garantir a interoperabilidade dos serviços", acrescenta a AAC.
"Com o caos instalado no processo de correção dos Exames Nacionais do Ensino Secundário, como poderá o Ministério garantir que consegue, perante este cenário, executar uma reforma tão estrutural e impactante na Ação Social, sem que nenhum estudante fique para trás? Encontra-se assegurada a coordenação e coadjuvação dos respetivos Serviços de Ação Social no âmbito da implementação e adaptação à reforma?", questiona.
Considerando que "o cenário é demasiado alarmante e incapacitante", a AAC apela ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação para "que não apresse a execução da nova Reforma no próximo ano letivo, sem garantias de estabilidade, previsibilidade e sustentabilidade".
"Assegurar que todos os estudantes têm condições para recorrerem e receberem os apoios sociais deverá ser, imperativamente, a máxima a ponderar perante a nova Reforma", concluiu.
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