A edição de hoje
IGF alerta ainda para a possibilidade de incumprimento contratual por parte dos parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM).
A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) encontrou no INEM mais de 75 mil documentos por validar relativos a pagamentos a bombeiros e Cruz Vermelha e aponta falta de transparência, deficiente prestação de contas e risco de duplo financiamento.
Na auditoria pedida pelo Governo ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a que a Lusa teve acesso, a IGF fala de falta de transparência, deficiente prestação de contas por parte dos beneficiários dos apoios financeiros (bombeiros e Cruz Vermelha) e da ausência de "uma avaliação efetiva dos serviços prestados/resultados alcançados".
Alerta ainda para a possibilidade de incumprimento contratual por parte dos parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM).
A auditoria da IGF, que analisou sobretudo o período 2021/2024, diz que o financiamento dos bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) assentou em protocolos e despachos avulsos e regimes diversos, incluindo casos "sem evidente enquadramento normativo" e aponta "fragilidades relevantes" no processos de conferência dos subsídios pagos pelos meios protocolados.
Sobre os 75.492 documentos (verbetes) pendentes de preenchimento pelos parceiros ou de conferência/validação pelo INEM (69.512 e 5.980, respetivamente), indica que os mais antigos datam de 2022 e que o instituto se comprometeu a desenvolver uma plataforma para resolver e evitar estas situações.
Diz ainda que não estão previstos mecanismos de comunicação com outras entidades públicas que também concedam subvenções aos bombeiros e CVP, apesar do "risco de duplo financiamento e sobreposição de apoios financeiros".
Segundo o documento, as transferências correntes do INEM aumentaram nos quatro anos analisados, representando no ano passado 53% (89,2 milhões de euros) da despesa total.
Estas transferências referem-se maioritariamente aos pagamentos associados à constituição e manutenção de Postos de Emergência Médica (PEM) e Postos de Reserva (PR), sendo as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) as principais entidades destinatárias (74,9 milhões, em 2024), comparativamente aos outros intervenientes, como os municípios e a CVP.
Considerando os dados dos primeiros quatro meses deste ano, a IGF admite que poderá vir a ser necessário um reforço do financiamento público ou, em última instância, uma alteração normativa que aumente a percentagem atribuída ao INEM sobre os prémios de seguros, para garantir o equilíbrio orçamental.
"Face à atual tendência da execução da despesa de 2025 e aos novos encargos assumidos, a estimativa da receita própria atualmente prevista (2,5% dos prémios ou contribuições relativas a contratos de seguros, conforme estipulado na respetiva Lei Orgânica) poderá revelar-se insuficiente para cobrir todas as necessidades financeiras do INEM, incluindo as decorrentes do reforço previsto de recursos humanos", refere.
A utilização dos saldos de gerência anterior também poderá revelar-se essencial para garantir o adequado equilíbrio orçamental, acrescenta.
Segundo a IGF, o custo do INEM para cada cidadão português aumentou mais de 45%, ao passar de 11 euros (2021) para 16 euros (2024). Por sua vez, o custo por doente socorrido aumentou 29%, ao evoluir de 91 euros, em 2021, para 117 euros, no ano passado.
Sem alterações significativas na evolução da demografia portuguesa, a tendência crescente do custo 'per capita' do sistema de socorro pré-hospitalar resulta, em grande parte, das atualizações dos protocolos com a Liga dos Bombeiros e dos aumentos dos preços dos bens e serviços, refere a IGF, que aponta a necessidade de identificar poupanças para "uma gestão de meios mais económica".
Quanto ao novo acordo de cooperação assinado já este ano com a Liga dos Bombeiros Portugueses, a IGF estima um impacto financeiro de 25,2 milhões de euros, sublinhando que não está totalmente acomodado no orçamento de 2025, podendo ser necessário um reforço orçamental.
Lembra igualmente que este acordo está dependente da realização de estudos e da adaptação dos registos e sistemas essenciais, como a aplicação das penalidades previstas".
Quanto aos requisitos da tripulação e à certificação de ambulâncias, aponta a falta de procedimentos sistematizados e regulares para a avaliação da atividade dos PEM e PR, incluindo quanto à eficácia e qualidade do socorro pré-hospitalar.
Acrescenta que em 2023 e 2024 houve mais de 2 mil recusas de acionamento de meios e mais de 18 mil casos de inoperabilidade, referentes a falhas no cumprimento dos protocolos, que não previam quaisquer penalidades para estas ocorrências.
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