A edição de hoje
Proposta já foi enviada aos municípios e visa garantir a distribuição de jornais em todo o território.
O Governo propõe um modelo de apoio à distribuição e venda de imprensa com dois pilares, duração de três anos e financiamento total de 3,5 milhões de euros, segundo informação a que a Lusa teve acesso este sábado.
A proposta consta numa carta enviada pelo gabinete do ministro da Presidência à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Plataforma de Media Privados, onde é apresentado o modelo de apoio público à distribuição e pontos de venda, com vista à "pronúncia das principais entidades até 23 de março".
O modelo proposto assenta em dois pilares, o primeiro (I) visa o apoio à atividade de distribuição em todo o território e o segundo (II) o apoio aos pontos de venda em territórios de baixa densidade.
"Considerando a escassez e assimetria de informação disponível, optou-se por uma solução temporária, com futura reavaliação, bem como alguma partilha de responsabilidades, com as empresas cujos jornais são distribuídos no caso do primeiro pilar, e com os municípios, no caso do apoio aos pontos de venda, de modo a assegurar o alinhamento de interesses entre as partes", lê-se na proposta a que Lusa teve acesso.
"A dotação orçamental disponível para os três anos deste programa é de cerca de 1,15 milhões de euros anuais, repartidos em cerca de 2/3 do montante para o pilar I, e 1/3 para o pilar II", segundo o documento.
"Tal como previsto no PACS [Plano de Ação para a Comunicação Social], este modelo agora proposto representa um esforço global financeiro do Estado de cerca de 3,5 milhões de euros no conjunto do triénio", segundo a proposta.
Detalhando, no pilar I, que diz respeito ao apoio à distribuição, este será atribuído através de um concurso público internacional, dividido em dois lotes territoriais: o lote 1 respeita Norte e Centro e o lote 2 a Oeste e Vale do Tejo, Grande Lisboa, Península de Setúbal, Alentejo e Algarve.
O valor base previsto é de cerca de 2,8 milhões de euros para três anos (aproximadamente 900 mil euros por ano).
Este modelo pretende "compensar os custos mais elevados da distribuição em territórios de baixa densidade, garantindo a continuidade do serviço em todo o país".
Entre as condições constam a possibilidade de operadores diferentes para cada lote, para promover concorrência; distribuição mínima garantida: pelo menos um ponto de venda em cada concelho do continente; disponibilidade dos jornais até às 10:00 no dia de publicação; e distribuição não discriminatória de todas as publicações periódicas.
Inclui ainda a obrigação de reporte mensal sobre vendas, devoluções, custos e pontos de venda; e redução progressiva do apoio público ao longo dos três anos, com possibilidade de compensação caso o distribuidor reduza os preços cobrados aos órgãos de comunicação social.
Já o pilar II, que diz respeito ao apoio direto a pontos de venda de jornais em territórios de baixa densidade através de acordos entre PT MediaLab e municípios com menos de 10 mil habitantes.
De acordo com a proposta, "os termos do acordo serão previamente discutidos com a ANMP, e assegura-se igualdade de tratamento entre os municípios de baixa densidade abrangidos, com a diferenciação em dois grupos de municípios que, considerando o respetivo número de habitantes, beneficiarão de apoios de valor distinto em atenção às diferentes pressões sobre sustentabilidade da atividade de venda de jornais".
Nos municípios com menos de 5.000 habitantes, o apoio do Estado é de 3.000 euros/ano (equivalentes a 250 euros/mês), valor este que cada município pode acrescentar até mais 30% de apoio.
Nos municípios com entre 10.000 e 5.000 habitantes, o apoio do Estado é de 2.500 euros anuais podendo este valor ser complementado pelo município em até mais 30%.
O Estado estima gastar cerca de 215 mil euros por ano neste pilar (cerca de 650 mil euros em três anos).
"Os acordos entre Estado e municípios terão duração de 3 anos, devendo o mesmo horizonte ser adotado nos acordos entre municípios e pontos de venda", segundo a proposta.
Caberá às câmaras municipais escolher os pontos de venda a apoiar; decidir se concentram o apoio num único ponto ou o distribuem por vários; eventualmente complementar o financiamento; e justificar publicamente a escolha com base em critérios como distância a outros pontos de venda, histórico de vendas e condições de funcionamento.
Tudo isto tem como objetivo de o concurso público do pilar I e o acordo-quadro do Pilar II poderem ser lançados e assinados, respetivamente, em abril.
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