A edição de hoje
Esta é uma das alterações que o Governo pretende fazer ao Código de Processo Penal, ao regime jurídico para a prevenção da violência doméstica e ao Estatuto da Vítima.
O Governo pretende que todas as declarações das vítimas de violência doméstica, de maus tratos ou menores vítimas de crimes sexuais feitas em fase de inquérito sejam válidas em julgamento mesmo que a pessoa se recuse depois a depor.
Esta é uma das alterações que o Governo pretende fazer ao Código de Processo Penal, ao regime jurídico para a prevenção da violência doméstica e ao Estatuto da Vítima e que vai a discussão na sexta-feira no Parlamento, juntamente com outros projetos de lei e projetos de resolução de outros partidos.
As alterações que o Governo se propõe agora fazer surgem depois de o Conselho Superior da Magistratura ter denunciado a divergência nos casos em que as vítimas prestam depoimento antes do julgamento e depois se recusam a depor.
Na proposta de lei que vai a discussão, o Governo sustenta que "a recusa de depoimento e a consequente proibição de leitura do auto colocam em crise a subsistência de um despacho de acusação fundado em depoimento da mesma testemunha em fase de inquérito e suscitam divergências jurisprudenciais".
Nesse sentido, o Governo propõe que todas as declarações das vítimas e dos menores prestadas na fase de inquérito e instrução, ou antes, sejam válidas em julgamento mesmo que as vítimas se recusem a depor posteriormente.
Concretamente sobre a recolha de declarações para memória futura, passa a ser obrigatória sempre que seja pedida pelo Ministério Público ou pela vítima e fica definido que "as declarações são sempre valoradas ainda que a vítima se recuse a depor posteriormente".
Sobre a recusa de depoimento, a proposta do Governo é no sentido de clarificar que "a representação do menor pelo representante legal não abrange a possibilidade de recusa de depoimento", sendo esse um ato pessoal da criança.
O Governo pretende que depois de recolhidas as declarações seja alterado o paradigma do depoimento em audiência de julgamento "para evitar situações de revitimização".
Dessa forma, "a tomada de declarações em audiência realiza-se se for indispensável à descoberta da verdade e se não puser em causa a saúde física e psíquica da pessoa que deva prestar depoimento, ao contrário do que sucede atualmente".
Por outro lado, o Governo pretende também regular a audição de crianças, "acautelando que a tomada de declarações respeita a sua condição, em razão da idade e do tipo de crime, garantindo-se a existência de condições adequadas para o efeito".
Além da proposta de lei do Governo, vão ser discutidos cinco projetos de lei, dois pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), um pelo Partido Comunista (PCP), outro pela Iniciativa Liberal e outro pelo partido Chega.
O PAN apresenta um projeto de lei para reforçar os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, além de outro para que o femicídio passe a crime autónomo no Código Penal.
O PCP traz alterações sobre a suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica, o reforço na avaliação de risco das vítimas e medidas de proteção, além de alterações ao Estatuto da Vítima.
A Iniciativa Liberal defende que nos casos de violência doméstica deixe de haver a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge.
O partido Chega propõe que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal possam determinar medidas de interdição urgentes contra os agressores no crime de violência doméstica.
O PCP apresenta ainda um projeto de resolução para serem reforçados os meios de combate à violência doméstica, enquanto o Partido Socialista apresenta um projeto de resolução para o reforço dos meios das forças de segurança no combate a este crime e outro para que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a apoio eficaz e respeitador dos seus direitos.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.