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Lei das horas extraordinárias dos médicos nas Urgências viola Constituição

Lucília Gago teme que esteja em risco a saúde dos doentes e o direito ao trabalho digno.

19 de junho de 2023 às 08:19

A lei das horas extraordinárias dos médicos nas Urgências viola duas normas da Constituição da República Portuguesa. Quem o diz é a procuradora-geral da República, que pediu ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional a legislação aprovada em 2022 para atrair mais médicos dos hospitais públicos a fazerem horas extraordinárias nas Urgências, através de pagamentos mais elevados.Segundo a TVI/

CNN Portugal, Lucília Gago considera que a legislação viola o direito ao trabalho em condições dignas uma vez que em causa está o direito ao repouso, e também ameaça a saúde dos doentes.

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