A edição de hoje
Decreto-lei publicado em Diário da República.
O Governo adjudicou, por 30 anos, à sociedade Oceanário de Lisboa, SA a concessão das atividades de serviço público de exploração e administração daquele equipamento, segundo um decreto-lei esta sexta-feira publicado em Diário da República.
Já a entidade detentora do capital desta sociedade deverá ser conhecida em julho, depois de analisadas várias propostas, como anunciou o ministro da tutela.
Segundo o diploma esta sexta-feira publicado, a concessionária fica a dever ao Estado uma "componente de pagamento inicial, nos termos definidos no contrato de concessão" e uma "componente financeira anual".
A concessão será exclusiva, ficando a sociedade obrigada a elaborar um plano estratégico, que inclui objetivos, e que deve ser submetido para aprovação do Estado no prazo de 12 meses, depois da assinatura do contrato, com uma validade de cinco anos.
Este diploma prevê, ainda, a possibilidade de subcontratação de prestação de atividades e serviços, mas não a subconcessão, a não ser com autorização prévia do Estado.
O Estado pode resgatar a concessão quando "motivos de interesse público o justifiquem, após o decurso do prazo de 10 anos".
A sociedade Oceanário de Lisboa deverá promover o conhecimento dos oceanos e sensibilizar para o dever de conservação do património natural, assim como manter e reforçar o "estatuto e ativo reputacional do equipamento como um dos melhores aquários públicos do mundo".
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