A edição de hoje
Greve arranca às 00h00 de 01 de abril e prolonga-se por tempo indeterminado.
A Associaçao Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ anunciou esta segunda-feira que os pressupostos da realização da greve ao trabalho suplementar a partir de 01 de abril "mantêm-se inalterados".
Em comunicado aos seus associados, a direção da associação ASFIC/PJ refere que se reuniu na quinta-feira com a Direção Nacional da PJ e que, apesar dos temas abordados e esclarecimentos prestados pela direção desta polícia, face à atitude do Ministério da Justiça, "os pressupostos que determinaram as medidas de luta" e a greve anunciada "mantêm-se, infelizmente, inalterados".
"Após a reunião de 16 de dezembro de 2022, o Ministério da Justiça não mais convocou a direção nacional da ASFIC/PJ para iniciar as negociações para regulamentação do Estatuto Profissional da Polícia Judiciária (EPPJ) nem publicou, juntamente com o Ministério das Finanças, as portarias relativas à disponibilidade e atualização do índice de referência ao pagamento do serviço de piquetes e prevenções", esclarece o comunicado sindical.
A direção da ASFIC/PJ, considerou no comunicado que "não resta, pois, outra opção que não a concretização das medidas já decretadas, nomeadamente a greve a todo o trabalho suplementar", e apelou a todos os associados para que "adiram massivamente às formas de luta aprovadas, porquanto há regulamentos que por terem incidência orçamental carecem se ser regulamentados antes da discussão do Orçamento de Estado para 2024".
De acordo com o pré-aviso de greve divulgado na última semana pela ASFIC/PJ, a greve arranca às 00h00 de 01 de abril e prolonga-se por tempo indeterminado, afetando o trabalho das unidades de prevenção e todo o trabalho prestado fora do horário normal, entre as 12h30 e as 14:00 e entre as 17h30 e as 09h00.
Em causa para a associação sindical está a ausência da regulamentação do estatuto profissional das carreiras especiais, que devia ter sido efetuada nos seis meses seguintes à sua entrada em vigor, isto é, desde julho de 2020, a falta de recursos humanos e materiais, e a não atualização pela tutela do referencial dos valores dos suplementos de piquete e prevenção.
Sobre este último ponto, a ASFIC/PJ revelou que, em alguns casos, um inspetor acaba por receber num serviço de piquete ao fim de semana um valor abaixo da remuneração mínima garantida, traduzindo-se num "valor ilíquido e indigno de 3,61 euros" por hora de trabalho.
No comunicado, a ASFIC faz ainda um balanco dos assuntos abordados na recente reunião com o diretor nacional da PJ, Luís Neves, e com os diretores nacionais adjuntos Veríssimo Milhazes e João Melo, nomeadamente sobre avaliaçoes da carreira da investigação criminal, em que a associação sindical alertou para a "contestação existente à avaliação de 2020 e que se mantem para o período de 2021 já que o despacho que regula este período reproduz, em termos gerais, as regras que se aplicaram ao período de 2020".
Trabalho fora do horário normal de trabalho, falta de pessoal da carreira de segurança (que tem implicado que sejam os inspetores de piquete a realizar essa função que não consta do seu contéudo funcional) e a transição de inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Polícia Judiciária (PJ) foram também questões analisadas na reunião com a direção nacional da PJ.
A propósito do projeto de decreto-lei sobre a reestruturação do SEF, a ASFIC/PJ diz que "manifestou a sua frontal discordância e preocupação com a redação de alguns artigos, pelo que irá em sede de discussão pública do diploma expor os seus argumentos, onde traçará as linhas vermelhas necessárias à defesa dos seus associados".
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