A edição de hoje
A classificação da ZEC inclui a identificação das espécies e tipos de 'habitat' a conservar, a definição dos objetivos específicos de conservação e as medidas para atingir esses objetivos.
A classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) de Sintra-Cascais foi concluída, com a publicação do diploma que confere proteção aos 'habitats' naturais e espécies selvagens no território, mas com variadas exceções no uso do solo.
De acordo com o decreto-lei 71/2026, publicado hoje em Diário da República, a ZEC Sintra-Cascais passa a beneficiar de um regime jurídico de "proteção especial", nomeadamente na manutenção ou restabelecimento "dos tipos de 'habitat' naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, incluindo a boa condição ecológica dos biótopos utilizados por estas espécies".
As ZEC, criadas ao abrigo da diretiva Habitats, e as zonas de proteção especial (ZPE), ao abrigo da diretiva Aves, integram a Rede Natura 2000, fundamental na política da União Europeia em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade.
A classificação da ZEC inclui a identificação das espécies e tipos de 'habitat' a conservar, a definição dos objetivos específicos de conservação e as medidas para atingir esses objetivos.
A necessidade do diploma decorre ainda do processo em curso devido à falta de execução do acórdão do Tribunal de Justiça da UE que, em 2019, declarou "o incumprimento da República Portuguesa pela falta de designação" de "61 zonas especiais de conservação e respetivas medidas".
Entre os objetivos de conservação, numa faixa litoral e da serra de Sintra, em 8.229 hectares terrestres do Parque Natural de Sintra-Cascais e 8.404 ha marinhos, incluem-se "tipos de 'habitat' e espécies de flora de arribas e afloramentos", "falésias com vegetação das costas mediterrânicas" e espécies endémicas, como a 'Armeria pseudoarmeria', charnecas secas europeias e matagais arborescentes de zimbros.
Preconiza-se ainda a conservação de dunas litorais com zimbros, de dunas com florestas de pinheiro-manso e bravo, de fetos, borboletas e escaravelhos, ou da boga-portuguesa e o lagarto-de-água, e do morcego-de-ferradura-mediterrânico.
Na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC Sintra-Cascais, é obrigatória "a sua identificação bem como o estabelecimento de um regime de uso do solo que garanta os objetivos previstos", incluindo "normas que interditem" a "edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis".
No entanto, excecionam-se "infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, recreio e lazer, desporto, atividades de animação turística e atividades agrícolas ou florestais", "equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais" e "operações urbanísticas que incidam sobre outras categorias de solo rústico".
As normas devem ainda interditar "a instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada".
Os planos territoriais que incidam sobre a ZEC Sintra-Cascais devem incluir "normas que condicionem a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) diversos atos e atividades em solo rústico, mas o incumprimento do prazo de 30 dias úteis para a pronúncia "equivale à emissão de parecer favorável".
Nas medidas de gestão, interdita-se a introdução e repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, o depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado, o corte da vegetação ribeirinha e a regularização das linhas de água, e deposição de sucatas e resíduos sólidos em solo rústico, exceto resultante da gestão de combustível.
A pesca com ganchorra, atividades motorizadas e de BTT, desportivas ou recreativas, fora das vias e caminhos ou outros espaços, em solo rústico, e o campismo, caravanismo ou pernoita em solo rústico também estão interditadas ou dependem de parecer do ICNF.
A ZEC Sintra-Cascais terá um plano de gestão, a aprovar por portaria governamental das áreas do ambiente, ordenamento do território, agricultura, florestas, mar e pescas, com "prioridades de conservação, determinando as espécies e os tipos de 'habitat' em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes".
O diploma, objeto de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e câmaras municipais de Torres Vedras, Mafra, Sintra e Cascais, entra em vigor na sexta-feira.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.