A edição de hoje
Foi ainda pedida uma opinião jurídica interna sobre a legalidade do documento.
Os sindicatos representativos dos trabalhadores da Meo, detida pela Altice, criticam um formulário enviado pela empresa aos trabalhadores, sobre possíveis conflitos de interesses e questionam a sua legalidade, de acordo com dois comunicados.
O Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Altice em Portugal (SPTP) disse esta quinta-feira que não concorda com "a interpretação que a Comissão Executiva faz do RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados] conjugado com o Mecanismo Nacional Anticorrupção designadamente no que reporta ao art.º 13º do Dec. Lei nº 109-E/2021".
Segundo o sindicato, este artigo da lei "para o qual a empresa remete a legalidade do procedimento, respeita a entidades públicas, o que não é o caso da Altice Portugal e empresas participadas".
Por outro lado, indicou, "as medidas que poderão ser adotadas pela empresa sobre a matéria, não são aquelas que são indicadas para um plano de prevenção de riscos de corrupção".
A estrutura sindical disse que o formulário que a gestão da empresa "pôs em prática e está a querer de novo fazê-lo, consiste numa recolha antecipada de informações de ordem privada dos trabalhadores, com características diríamos, 'policiais' em clara violação do disposto no art.º 26º da Constituição".
Segundo o SPTP, com o formulário em causa verifica-se uma "intrusão abusiva na esfera pessoal dos trabalhadores", defendendo que "não tem sequer qualquer correspondência com o formulário relativo à declaração de inexistência de conflitos de interesses dos trabalhadores das entidades públicas aprovado pela Portaria nº 185/2024/1 de 14 de agosto".
Na segunda-feira, o Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT) disse também que "pediu uma opinião jurídica interna sobre a legalidade" deste formulário.
Dessa apreciação jurídica resultou que "a obrigação de preencher este formulário não consta da lei nem de qualquer instrumento de regulamentação coletiva aplicável".
Segundo o sindicato, "as questões incluídas no questionário pertencem à esfera pessoal e familiar do trabalhador e encontram-se abrangidas pelo direito à reserva da vida privada" e "nenhum trabalhador pode ser obrigado a responder a perguntas que digam respeito à sua vida pessoal, sob ameaça de procedimento disciplinar, o que configuraria coação psicológica e abuso de poder".
Por fim, a análise pedida pela estrutura concluiu que "caso exista efetivamente uma situação de conflito de interesses, compete à empresa alegar e demonstrar os factos, respeitando os direitos e garantias de defesa de cada trabalhador".
"O combate à corrupção é, naturalmente, um objetivo que merece apoio social, e tem o apoio firme do STT, mas não pode justificar o atropelo de direitos fundamentais dos trabalhadores nem a violação da sua privacidade", referiu, garantindo que os trabalhadores da Meo "não estão obrigados a preencher o referido formulário".
O STT vai "continuar a manifestar vincadamente esse entendimento junto da empresa" e ameaçou recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a outras instâncias competentes.
Por sua vez, o SPTP disse que iria solicitar a intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nesta matéria.
A Lusa contactou a Meo esta semana, mas ainda não obteve resposta da empresa.
A Altice está no centro da chamada "Operação Picoas", que investiga alegadas práticas de "viciação do processo decisório do grupo Altice em sede de contratação" e que levou à saída de diversos gestores de topo.
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