A edição de hoje
Segundo a ministra do Trabalho, desde janeiro de 2021 e "até ao presente", houve 5.029 pré-avisos de greve.
A ministra do Trabalho afirmou esta quinta-feira que "em muitos casos" as greves perturbam "seriamente outros setores",indicando que desde 2023 saúde e transportes estão no "top cinco" com mais paralisações e que há "uma relevante incerteza jurídica" sobre serviços mínimos.
Desde 2023 "transportes e saúde, estão no top 5 dos setores onde ocorrem as greves. Ou seja, não só a maioria das greves ocorre em setores sociais vitais" como, "em muitos casos," ocorre "em setores cuja paralisação tem a capacidade de perturbar seriamente outros setores vitais e de limitar o exercício de direitos fundamentais", afirmou Rosário Palma Ramalho, no parlamento.
Entre os direitos fundamentais incluem-se o "direito ao trabalho, o direito à livre circulação das pessoas, o direito de acesso à educação, à saúde e a outros bens essenciais", especificou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que está esta quinta-feira a ser ouvida no parlamento, na sequência de um requerimento pedido pelo grupo parlamentar do Chega.
Na intervenção inicial, Rosário Palma Ramalho fez ainda referência a uma série de dados dos pré-avisos de greves nos últimos anos.
Segundo a ministra, desde janeiro de 2021 e "até ao presente", houve 5.029 pré-avisos de greve, sendo que neste período "foram enviados 190 processos para o Conselho Económico e Social para arbitragem de serviços mínimos" e alcançados "367 acordos de serviços mínimos entre as partes" através da DGERT.
No que toca especificamente a 2025 foram "registados 476 avisos de pré-avisos de greve, 19 despachos de serviços mínimos e 23 processos enviados para arbitragem", acrescentou, sublinhando que o número de greves e o número de empresas abrangidas "tem vindo a aumentar nos últimos anos".
A ministra do Trabalho reiterou ainda que, com as alterações propostas o objetivo é, "equilibrar" do direito à greve com a satisfação das necessidades sociais impreteríveis e indicou que há "uma relevante incerteza jurídica" na aplicação do regime atual dos serviços mínimos.
"É com base nesta realidade que o Governo avançou com esta alteração", declarou Palma Ramalho, lembrando ainda que este é ainda um anteprojeto, pelo que o projeto lei que seguirá para o parlamento após a discussão que está a decorrer em Concertação Social pode sofrer várias alterações. A ministra considerou, por isso, esta audição "inoportuna".
Durante a audição, a ministra do Trabalho assegurou que "não há qualquer neutralização do direito à greve" e indicou ainda que a Agenda do Trabalho Digno levada a cabo pelo Governo de António Costa "tinha desequilibrado muito" o direito do trabalho, pelo que, na opinião do Governo, "isso justifica a oportunidade" de proceder à reforma laboral.
"Esta proposta [sobre as alterações à lei da greve] é equilibrada como é equilibrado todo o anteprojeto", garantiu.
Em resposta à deputada Catarina Salgueiro (do Chega) sobre um eventual recuo relativamente às intenções iniciais do Governo, Palma Ramalho garantiu que "não houve recuo do Governo nesta matéria" e que o que está no anteprojeto é o mesmo que o primeiro-ministro tinha indicado em maio.
O Chega, pela deputada Felicidade Vital, pediu "regras claras" e "transparência no processo legislativo", sublinhando ainda que "nenhum direito é absoluto" e que a greve "não pode, em nome da sua força, deixar os portugueses reféns do caos", pelo que a ideia "é compatibilizar" direitos.
Já Carla Barros, do PSD, acusou o Chega de tentar "baralhar o jogo democrático" ao apresentar este requerimento antes de ter sido conhecido o anteprojeto do Governo e elogiou "a ambição do Governo" de tentar "acautelar" situações "sem ferir a luta dos trabalhadores".
Por sua vez, a deputada e líder da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, quis dar "parabéns" à ministra por ter "a coragem, ainda de tímida de enfrentar as confederações sindicais" e propor alterações à greve.
Segundo a liberal, "é da mais elementar justiça" avançar com estas alterações, dado que há casos em que "o direito à greve está obviamente a sobrepor-se" a outros direitos.
À esquerda, o deputado Hugo Oliveira, do PS, recusou que a Agenda do Trabalho Digno tivesse desequilibrado o direito laboral, referindo que esta "aumentou direitos".
O deputado referiu ainda que o que aconteceu com a greve no INEM, "nada teve que ver com os serviços mínimos", mas com a "incompetência do Governo".
Por sua vez, o deputado do PCP Alfredo Maia acusou o Governo de querer "dar todo o poder ao patrão" e disse que, no que respeita à greve, o que se pretende é "generalizar" e "impor a regra dos serviços máximos".
Já a deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, quis saudar o facto de o Governo "ter juntado trabalhadores, sindicatos famílias contra o anteprojeto", que "recua nos direitos dos trabalhadores", enquanto a deputada Andreia Galvão do Bloco de Esquerda considerou que o documento "é uma declaração de guerra aos trabalhadores".
O Governo apresentou um anteprojeto de reforma da legislação laboral, atualmente em discussão na Concertação Social, que alarga os setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve, incluindo o abastecimento alimentar, os serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência e os "serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais".
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