Autárquicas atrasam discussão do artigo 6º da Carta dos Direitos Digitais

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, diploma que consagra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, já entrou em vigor, mas falta o consenso sobre o polémico artigo 6.º, que os partidos Iniciativa Liberal e CDS-PP tentaram revogar.

As propostas foram chumbadas no Parlamento e o diploma voltou para a especialidade para ser discutido em setembro. Contudo, as autárquicas vieram atrasar este debate, que só deverá figurar na agenda parlamentar depois das eleições.

Entretanto, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu enviar o controverso artigo para o Tribunal Constitucional (TC), ao qual pediu “a fiscalização sucessiva que aprecie a constitucionalidade”. Esta terça-feira, o CM contactou o TC para saber se já existe parecer sobre este tema, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

Recorde-se que o polémico artigo defende a “criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados [na ERC] e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”, ou seja, apoiadas pelo Estado, o que leva muitos a considerarem que o artigo em causa representa uma “censura”.

CM lança esta terça-feira campanha contra a censura

O Correio da Manhã lança estar terça-feira a campanha ‘Não ao Lápis Azul Digital’, contra o artigo 6º da Carta dos Direitos Humanos da Era Digital, num apelo de sensibilizar o público para “esta tentativa mal disfarçada de criar uma nova forma de censura”.Recorde-se que o diploma defende que se deverá entregar a uma comissão o poder de decidir o que é ou não uma notícia credível.