ERC arquiva queixa de Arons de Carvalho contra o Governo

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu arquivar a queixa apresentada por Arons de Carvalho contra o Governo por causa da decisão de encurtar o seu mandato no Conselho Geral Independente (CGI) da RTP. Na sua deliberação, a que o CM teve acesso, o conselho regulador considera que o caso é da competência dos tribunais e pede a "intervenção do legislador com vista ao esclarecimento do regime jurídico aplicável, por forma a assegurar a segurança e a uniformidade na aplicação do direito nesta matéria".

Só o vogal Telmo Gonçalves votou contra por "considerar que, com esta decisão, o conselho regulador está a renunciar ao exercício das suas competências e obrigações estatutárias e constitucionais", lê-se na declaração de voto.

Recorde-se que o ex-presidente do CGI da RTP, o socialista Alberto Arons de Carvalho, queixou-se em fevereiro à ERC de que o Governo estava a querer substituí-lo daquele órgão de supervisão bem antes do final do seu mandato, que terminava em novembro deste ano. O executivo aprovou em Conselho de Ministros a nomeação do ex-juiz do Tribunal Constitucional Gonçalo de Almeida Ribeiro, cujo nome foi aprovado pelo regulador dos media.